Os alunos que estudam em casa por decisão dos pais passam a ter acesso à acção social escolar e aos manuais gratuitos, tal como os colegas que estão no ensino regular. Essa é a principal novidade do decreto-lei que estabelece o regime jurídico do ensino individual e do ensino doméstico aprovado esta quinta-feira no Conselho de Ministros. O diploma dá mais força legal a uma portaria, publicada há dois anos, que já tinha tornado mais exigentes as regras para quem recorre a esta modalidade.