O Presidente da República promulgou nesta sexta-feira, a partir de Luanda, o diploma da Assembleia da República que determina a abertura de um processo negocial com as estruturas sindicais para a revisão do regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário. A notícia foi avançada por Belém em nota publicada no site oficial.

“Pelas mesmas razões invocadas aquando da promulgação a 2 de Julho do decreto da Assembleia da República sobre ensino artístico, publicado dia 13 de Julho como Lei n.º 46/2021, e como fez noutras ocasiões em que o Parlamento aprovou soluções de carácter programático, na fronteira da delimitação de competências administrativas, como foi o caso com a Lei do Orçamento do Estado para 2021, em ambos os casos, pacificamente, fazendo doutrina, o Presidente da República promulgou o decreto da Assembleia da República que procede à revisão do regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente do ensino básico e secundário”, lê-se na nota.

Marcelo Rebelo de Sousa faz questão de recordar dois exemplos que reconhece estarem na "fronteira da delimitação de competências administrativas”, mas acrescenta que o faz “pacificamente, fazendo doutrina”. Por outras palavras, o que o Chefe de Estado diz é que quando dá luz verde a esta lei está a seguir a ideia segundo a qual já aprovou outras leis que podiam suscitar-lhe dúvidas, como o Orçamento do Estado para 2021.

Na prática, o diploma agora promulgado não decide nada sobre o dito regime de recrutamento e mobilidade, mas dá 30 dias ao Governo para iniciar um processo negocial com vista a garantir a valorização da carreira docente e obedecendo a quatro critérios: "respeito pela graduação profissional e eliminação de ultrapassagens; vinculação de docentes contratados mais célere e sistemática; inclusão dos horários incompletos para efeitos de mobilidade interna; e alteração dos intervalos horários”, de acordo com o diploma aprovado pelo Parlamento.

Antes de o Presidente promulgar a lei que “entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação”, o Expresso tinha noticiado que este era um dos dois assuntos que poderiam levar o Governo a suscitar uma apreciação do Tribunal Constitucional, à semelhança do que aconteceu com os apoios sociais, mas com outro argumento. Neste caso, o executivo considerará que o diploma viola a separação de poderes entre Governo e Parlamento, estando os deputados a tentar legislar numa matéria em relação à qual não lhes cabe fazê-lo.

De acordo com o semanário, o executivo entende que este diploma (assim como outro anteriormente promulgado e referido na nota da Presidência sobre a abertura de um concurso de vinculação extraordinária de professores nas escolas do ensino artístico especializado​) viola a Constituição por estar fora da esfera de competência da Assembleia da República, violando a regra da “reserva de administração”.

Neste sentido, adianta o Expresso, “o Governo prepara-se para partir para outra guerra constitucional” de modo a impedir aquilo a que o secretário de Estado Adjunto do primeiro-ministro apelidou esta semana de “governo de Assembleia”. Tiago Antunes reagiu ao acórdão do Tribunal Constitucional sobre os apoios sociais, dizendo, com clareza: “Quem governa é o Governo, o Parlamento fiscaliza a acção governativa, apoiando ou censurando, mas não se substitui ao Governo”. Logo na altura, o governante não excluiu poder haver outros momentos, no futuro, em que se tornasse necessário pedir a fiscalização sucessiva de diplomas. “Se for necessário, fá-lo-emos. É o normal funcionamento do Estado de direito”, disse.

Recorde-se que o Governo já começou a ouvir os sindicatos dos professores, tendo em vista alterações ao modelo de recrutamento. No início deste mês a secretária de Estado da Educação Inês Ramires explicou, em entrevista ao PÚBLICO, que este processo surge na sequência do que está previsto no próprio programa do Governo, de melhorar o modelo de recrutamento e colocação de professores em vigor. As negociações formais só começam em Outubro, mas a governante adiantou algumas mudanças previstas, como a possibilidade de professores estagiários terem turmas atribuídas e de ser permitido o acesso a quadros de escola logo no início da carreira.

Além do diploma sobre a revisão do regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário, o Presidente da República promulgou nesta sexta-feira o decreto da Assembleia da República que impede a duplicação das coimas relativas à limpeza das redes de gestão de combustíveis nos espaços florestais e o decreto da Assembleia da República que inclui novas substâncias psicoactivas na definição de droga, transpondo uma directiva europeia e alterando o diploma que aprovou o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas.