O Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu declarou esta quarta-feira a caducidade da adjudicação do serviço público de transportes urbanos da Guarda, condenando o município local a adjudicar aquele serviço à concorrente classificada em segundo lugar no concurso lançado no ano passado. O processo foi desencadeado por esta última empresa, a Encosta Tour, depois de a Câmara ter rejeitado, em Março deste ano, o seu pedido de declaração de caducidade da adjudicação então atribuída à TRN - Rodoviária Internacional e Nacional, por incumprimento de várias normas do programa do concurso e do caderno de encargos. 

O concurso em questão visa a concessão dos transportes urbanos durante cinco anos e tem estado envolvido em acesa polémica. A TRN ficou em primeiro lugar com uma proposta de 1.109 mil euros, considerada impraticável e anormalmente baixa pelos outros concorrentes. A proposta da Encosta Tour foi de 1.372 mil euros. 

Embora não tenha aceite todas as alegações de incumprimento da autora da acção, o tribunal deu-lhe razão no essencial, considerando que a sociedade obrigatoriamente constituída para assumir a concessão e assinar o respectivo contrato com o município não preenchia os requisitos por este impostos previamente. 

Nos termos do programa do concurso, o vencedor, neste caso a TRN, teria de constituir num determinado prazo uma outra empresa, com a qual seria assinado o contrato de concessão. Esta empresa teria de ter o capital integralmente realizado no acto da sua constituição, além de ter como objecto social a exploração dos transportes públicos da Guarda.

Atendendo a que a nova sociedade não foi constituída pela TRN, nem tem esta como sócia, e não cumpre nenhuma das duas outras condições, o tribunal determinou a caducidade da adjudicação à TRN, condenando a Câmara presidida pelo social-democrata Chaves Monteiro a adjudicar a concessão à Encosta Tour.

O município e a TRN ainda não se pronunciaram sobre se vão ou não recorrer da sentença.