O Governo viabilizou esta quinta-feira uma solução que permite aos bancos e às empresas de sectores mais afectados pela pandemia continuar a manter as moratórias de crédito para além de Setembro. A medida passa pela criação de garantias, através do Fundo de Contragarantia Mútuo, a conceder aos referidos empréstimos, de forma a continuarem com os pagamentos de juros e capital suspensos, o que significa, na prática, a continuidade da moratória. 

O decreto-lei aprovado em Conselho de Ministros (CM) pode ainda garantir outras soluções financeiras, nomeadamente a reestruturação de créditos, através do alargamento de prazos de amortização ou do refinanciamento de dívidas.

Podem estar em causa 8,5 mil milhões de euros em créditos, que o Estado garantirá, assumindo a responsabilidade do seu pagamento no caso de incapacidade das empresas para o fazer.

A medida anunciada pelo ministro da Economia abrangerá empresas que apresentem quebras elevadas de facturação e se integrem em sectores onde a actividade económica continua prejudicada pela pandemia, como é o caso da fileira do turismo, do retalho especializado, transportes e alguma indústria transformadora. 

Fora deste universo ficam outras empresas que ainda se encontrem a beneficiar da moratória pública, e os particulares com crédito à habitação, que também verão a medida de suspensão dos pagamentos terminar a 30 de Setembro.

No final de Maio, os empréstimos em moratória (a quase totalidade na pública) totalizavam 38,5 mil milhões de euros. Deste universo, 24,8 mil milhões de euros eram de empresas e, dentro destas, os sectores economicamente mais vulneráveis por causa da pandemia (tais como definidos no Decreto-Lei nº 22-C/2021 de 22 de Março de 2021) representavam 8,5 mil milhões de euros.

Nos sectores mais afectados existiam 24,1 mil empresas abrangidas pela medida criada no final de Março de 2020 para “proteger” as empresas dos impactos da pandemia, e que são, potencialmente, as que beneficiarão do novo enquadramento, agora criado pelo Governo.

Por enquanto, ainda não é muito claro o mecanismo de acesso à garantia pública, sendo que das palavras do governante ficou apenas a informação de que os empresários terão de entrar em negociações com os bancos, com vista à renegociação ou refinanciamentos dos seus créditos. 

Os detalhes da medida só deverão ser conhecidos nos próximos dias. Segundo as declarações de Siza Vieira, na conferência de imprensa que se seguiu ao CM, o Governo iniciará agora conversas com a Comissão Europeia para ajustar as medidas de apoio às regras comunitárias, admitindo, no entanto, que deverá ser possível apresentar a medida ainda na próxima semana.

A solução “garantida” pelo Fundo de Contragarantia Mútuo, entidade pública, permitirá que os empréstimos que vão continuar com pagamentos suspensos ou que passem a ter outras condições, no âmbito de reestruturações, não sejam classificados como de risco elevado ou mesmo em incumprimento. Esta situação, reclamada pelos presidentes de vários bancos, é importante para as instituições financeiras, que não têm de reconhecer as imparidades e fazer provisões, e para as empresas, que não serão sinalizadas como entidades com incidentes de crédito ou em incumprimento. Até agora, esse enquadramento mais flexível no tratamento dos créditos foi dado pela Autoridade Bancária Europeia (EBA, na sigla em inglês), entidade que decidiu não prolongar a medida, que já terminou em vários países europeus mas que em Portugal ainda tem um peso muito significativo.

Esta quarta-feira, o ministro das Finanças já tinha anunciado a vontade de criar, ainda em Julho, um programa a que chamou de “transição” para os sectores mais afectados e sem condições de retomar o pagamento dos seus créditos bancários. O objectivo, para as empresas, é “garantir que tenham um período de carência prolongado e que tenham mais tempo para amortizar esses empréstimos”, de forma a que “o esforço financeiro que tenham de fazer seja suavizado”, afirmou no Parlamento.

Na moratória pública estão ainda 12,2 mil milhões de créditos de particulares (habitação e uma percentagem residual de outro crédito, nomeadamente para educação), segundo os dados de Maio divulgados pelo Banco de Portugal, um regime que terminará a 30 de Setembro. As famílias tinham ainda 1,5 mil de milhões de euros de créditos ao consumo, que estavam na moratória privada, criada pelos bancos, e que expirou no mês passado, a 30 de Março.

Até agora, e apesar dos alertas de alguns partidos e associações para o risco de muitas famílias não conseguirem retomar os pagamentos, o Governo não tem dado sinais de avançar com algum tipo de medidas neste segmento. 

Entretanto, o Parlamento aprovou recentemente uma lei que não tem efeitos práticos, porque estava dependente da EBA, e o Bloco de Esquerda avançou com uma proposta de lei que poderá ser discutida depois de Setembro e pode não reunir apoios para a sua aprovação.