O projecto de lei aprovado há uma semana pelo Parlamento de Budapeste a proibir a divulgação a menores de 18 anos de conteúdos que incluam a “representação e promoção de uma identidade de género diferente do sexo à nascença, da mudança de sexo e da homossexualidade”, “é uma vergonha”, considera a presidente da Comissão Europeia.

“Pedi aos comissários responsáveis para enviarem uma carta a exprimir as nossas preocupações jurídicas antes da entrada em vigor do projecto de lei”, afirma Ursula von der Leyen num comunicado divulgado esta quarta-feira de manhã. Para a responsável, a lei, que “discrimina claramente as pessoas pela sua orientação sexual”, “vai contra os valores fundamentais” da União Europeia, “a dignidade humana, a igualdade e o respeito pelos direitos humanos”.

Inserido num pacote de revisões legislativas para a protecção das crianças e das famílias, e o agravamento das penalizações de crimes relacionados com a pedofilia, o projecto de lei motivou uma carta aberta que até agora foi assinada por 16 Estados-membros a manifestar o seu repúdio. Portugal decidiu não apoiar a iniciativa por considerar que o país que detém a presidência da UE “tem de se comportar como um mediador imparcial, e assumir um dever de neutralidade”, afirmou na terça-feira a secretária de Estado Assuntos Europeus, Ana Paula Zacarias.

Von der Leyen promete “usar todos os poderes da Comissão para assegurar que os direitos de todos os cidadãos europeus são garantidos, quem quer que sejam e onde quer que vivam na União Europeia”.

A líder do executivo confirmou esta quarta-feira que encarregou os comissários com a pasta da Justiça, Didier Reynders, e do Mercado Interno, Thierry Breton, de redigir um primeiro protesto de Bruxelas contra a legislação aprovada pelo Parlamento de Budapeste. Trata-se de uma espécie de rascunho de uma notificação formal, que fontes da Comissão garantiram será enviada assim que a legislação entrar em vigor: os serviços jurídicos já estão a analisar o diploma húngaro com o intuito de abrir um procedimento de infracção contra o país.

Como em todos os processos desse género, o objectivo da Comissão é corrigir o prejuízo: no caso, bastaria que o Governo da Hungria aceitasse alterar ou revogar o diploma para o problema ser ultrapassado. Mas Budapeste não deu, até agora, nenhum sinal de que está disposto a rever a sua posição.

Numa série de publicações no Twitter, a ministra da Justiça húngara, Judit Varga, defendeu e legislação e contestou os argumentos de Bruxelas e dos subscritores da declaração comum. “A liberdade não é apenas a liberdade de escolha/expressão/assembleia/associação, mas também o direito de defender as nossas famílias e educar as nossas crianças. Esse é um direito soberano sobre o qual não incidem competências comunitárias concomitantes”, argumentou.

Se o procedimento de infracção avançar, o caso pode chegar ao Tribunal de Justiça da UE, que tem poder de obrigar a Hungria a emendar ou anular a polémica lei, e de fixar uma penalização (financeira) ao país se este desrespeitar a sua sentença.

As associações de defesa dos direitos humanos criticaram a inclusão de medidas referentes a conteúdos LGBT+ (lésbicas, gays, bissexuais, transgénero e outras minorias sexuais e de género) numa lei sobre pedofilia, fazendo equivaler os dois temas. A nova lei húngara tem sido comparada às leis aprovadas em 2013 na Rússia que restringem a chamada “propaganda LGBT”.