O Novo Banco “tomará todas as medidas, incluindo jurídicas, tal como a obtenção de uma providência cautelar para o pagamento imediato de 112,0 milhões de euros, de forma a proteger a integridade do CCA [acordo de capital contingente] como instrumento de capital reconhecido por reguladores e pelo mercado”, avançou esta segunda-feira o banco liderado por António Ramalho.

Em comunicado publicado no site da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), o banco deixa bem claro a sua intenção de reclamar a totalidade dos 429 milhões de euros autorizados pela tutela das Finanças.

Na comunicação, a instituição financeira surgida de resolução do BES e hoje detida em 75% pelo fundo norte-americano Lone Star, confirma que já recebeu “o montante total de 317 milhões de euros ao abrigo do Mecanismo de Capital Contingente (“CCA”)” no passado dia 4 de Junho.

Nessa data, o Fundo de Resolução explicou que “do valor de 429.012.629,00 euros, a autorização relativa a uma parcela de 112.000.000,00 euros ficou dependente da conclusão de uma averiguação suplementar, que inclua a obtenção de uma opinião externa, relativamente à opção do Novo Banco de não aplicar a política de contabilidade de cobertura aos instrumentos financeiros derivados contratados para cobrir risco de taxa de juro resultante da exposição a obrigações de dívida soberana de longo prazo”.

“Existe uma diferença de 112,0 milhões de euros calculados entre 429,0 milhões de euros”, explica por seu turno a gestão do Novo Banco no comunicado desta segunda-feira, “que o Fundo de Resolução apurou como devido após conclusão do processo de verificação, e os 317,0 milhões de euros recebidos pelo Novo Banco”.

Assim, continua a administração liderada por António Ramalho, “não obstante a resolução do Conselho de Ministros [em que foi aprovada a resolução para o Fundo de Resolução operacionalizar o financiamento e pagamento] e a conclusão de um processo abrangente, independente e transparente, entre o Novo Banco e o FdR”, o banco “foi informado que foram retidos 112,0 milhões de euros, e que estão condicionados a uma averiguação suplementar, em relação a uma matéria previamente considerada pelas partes e esclarecida”.

Uma situação que o Novo Banco classifica de “incumprimento de obrigações legais e do CCA”, alertando então para as medidas “incluindo jurídicas” como o pedido de uma providência cautelar para ser pago nos restantes 112 milhões de euros pelo Fundo de Resolução, seu accionista com 25% do capital.

É o próprio banco que recorda no comunicado desta segunda-feira que ao abrigo do CCA [estabelecido aquando da venda ao Lone Star, em Outubro de 2017], a compensação máxima estabelecida é de 3,89 mil milhões de euros”, e que o “montante total de chamadas de capita recebidas” pela instituição financeira, “incluindo os 317,0 milhões recebidos a 4 de Junho de 2021, foi de 3,29 mil milhões de euros”.