O secretário de Estado para a Transição Digital anunciou nesta terça-feira a assinatura da Declaração de Lisboa sobre direitos digitais, que qualificou de “pontapé de partida” para uma futura carta de direitos fundamentais na era digital.

A declaração, intitulada “Democracia Digital com um Propósito”, tem por objectivo “alimentar a discussão em torno dos direitos digitais”, sublinhou André de Aragão Azevedo numa intervenção na conferência “Portugal eHealth Summit”, organizada pelo Ministério da Saúde no âmbito da presidência portuguesa do Conselho da União Europeia (UE).

Apontando que esta é uma área em que Portugal foi “pioneiro”, com a aprovação no Parlamento, em Abril, da primeira carta de direitos fundamentais na era digital, entretanto já promulgada pela Presidência da República, o secretário de Estado afirmou a vontade de “dar o pontapé de partida” para um futuro documento a nível internacional.

“Ou seja, queremos a agenda nacional e europeia alinhadas neste compromisso conjunto com a dimensão ética na era digital”, realçou.

Segundo André de Aragão Azevedo, esta declaração reforça “o modelo económico europeu assente no chamado European Way of Doing Business”, sobretudo através da promoção de “parcerias de confiança com outros países e continentes que comungam dos mesmos princípios e valores” da Europa.

Os princípios e valores europeus, disse, são também “um activo único” para as empresas do sector privado “na sua afirmação global e que têm este compromisso ético no seu ADN”.

O responsável apontou, nesse sentido, que a declaração não pretende ser “apenas mais um documento subscrito por governos”, mas uma declaração “aberta à adesão e aos contributos das empresas do sector privado, das organizações não-governamentais [ONG], das universidades, no fundo, da sociedade civil como um todo”.

“Temos de contribuir para a afirmação geoestratégica da Europa como um espaço de segurança, de confiança e de equilíbrio entre o desenvolvimento económico e tecnológico e os princípios éticos”, concluiu.

A presidência portuguesa apresentou hoje a “Declaração de Lisboa - Democracia Digital com Propósito”, uma iniciativa com a qual pretende “contribuir para um modelo de transição digital que fortaleça a dimensão humana no ecossistema digital”.

De acordo com uma nota à imprensa, o objectivo passa por “promover os Direitos Humanos e as liberdades fundamentais, o Estado de Direito e os princípios democráticos no mundo digital”, que se pretende “justo, transparente, sustentável, inovador, seguro e competitivo”.

A Declaração de Lisboa recebeu o apoio de “todos os Estados-membros” e baseia-se na comunicação “Bússola Digital 2030: o Caminho Europeu para a Década Digital”, apresentada pela Comissão Europeia em Março, e na “Declaração de Berlim sobre a Sociedade Digital e Governo Digital Baseado em Valores”, lançada pela presidência alemã do Conselho da UE, em Dezembro de 2020.

Assim, os 27 reafirmam o seu compromisso com a Declaração de Berlim, defendendo que as novas tecnologias, os fluxos de dados, as infra-estruturas, produtos e serviços digitais e a utilização de dados pessoais devem “estar alinhados com o direito internacional e garantir total respeito pelos direitos humanos e liberdades fundamentais”.

“Estas tecnologias devem estar centradas e controladas pelos seres humanos, promovendo o bem-estar e dignidade humana”, sublinha a mesma nota.

Porque embora a digitalização desempenhe um papel “essencial para a promoção da competitividade e do desenvolvimento sustentável”, a transição digital também poderá “aprofundar as desigualdades existentes”, “prejudicar as democracias e a coesão social ou violar os direitos humanos”.

A Declaração de Lisboa apresenta ainda em anexo um “contributo para um quadro comum de princípios digitais”, que, ao contrário da declaração em si, que contou com o apoio dos 27 Estados-membros, recebeu o apoio da “maioria” dos países da UE.