O Fundo de Resolução já calculou um valor preliminar para injectar no Novo Banco: 429 milhões de euros. Isso mesmo revelou o ministro das Finanças, João Leão, no final do Conselho de Ministros, que aprovou um novo modelo de financiamento do Fundo de Resolução com recurso a empréstimos da banca.

O ministro fez questão de destacar que este valor fica aquém do fixado – e depois chumbado – no Orçamento do Estado (OE) para 2021 (476 milhões de euros) e está abaixo do requerido pelo próprio banco, depois de ter apresentado um novo exercício com prejuízos acima dos mil milhões.

“Neste momento é o Fundo de Resolução que está a fazer a avaliação do valor. O valor que tinha sido inicialmente solicitado pelo Novo Banco era de 598 milhões de euros. Neste momento existe um valor inicial indicado pelo Fundo de Resolução que é de 429 milhões de euros, o que fica abaixo do solicitado”, disse o ministro.

João Leão sublinhou também que o financiamento para esta injecção será feito através da banca privada, o que levou a uma alteração do acordo-quadro do Fundo de Resolução de forma a prever precisamente essa solução e que foi aprovada no Conselho de Ministros desta quinta-feira.

A injecção de 429 milhões de euros – “dependente de verificações e esclarecimentos adicionais” no Fundo de Resolução, - está, por outro lado, em linha com o que ficou previsto no Programa de Estabilidade.

A propósito de a injecção ter sido prevista inicialmente no OE e depois chumbada no Parlamento, Leão reafirmou que, agora, para a concretizar, “não é necessário fazer nenhuma alteração à lei do OE”. “Não há qualquer norma do OE que impeça” esta transferência, disse.

Sem surpresa, esta intenção do Governo em realizar a injecção sem ter de passar novamente pelo Parlamento, está a ser recebida com grande insatisfação pelos partidos que, na votação do OE, retiraram dos mapas as verbas previstas para esta operação. Mariana Mortágua, deputada do Bloco de Esquerda, diz que o que o Governo pretende fazer é uma “manigância técnica”, que “vai contra aquilo que foi o claro sentido de voto sobre esta matéria do Parlamento”.

Numa tentativa de antecipação às intenções do Governo, o Bloco de Esquerda irá levar esta sexta-feira a votação ao Parlamento um projecto de resolução que, como afirma a deputada, “diz por palavras aquilo que o Parlamento já decidiu, isto é, que uma alteração do OE que preveja a injecção no Novo Banco tem de ser feita pelo Parlamento”.

No final do conselho de ministros, João Leão reconheceu que a transferência para o Novo banco tem um impacto no défice público, mas voltou a argumentar que este efeito é meramente “contabilístico e estatístico”, explicado apenas pelo facto de o Fundo de Resolução ter sido colocado pelo INE dentro do perímetro das Administrações Públicas, reiterando que o financiamento será privado, sem dar pormenores acerca das condições da operação.

O valor conhecido esta quinta-feira desconta aos 598 milhões de euros pedidos por Ramalho a dimensão da divergência apontada pelo Fundo de Resolução, de 166 milhões de euros, face ao dinheiro pedido pelo Novo Banco na chamada de capital relativa aos resultados de 2020. Ao assumir este montante, as Finanças admitem assim um ganho de causa para o Fundo de Resolução no diferendo quanto ao impacto contabilístico da saída do banco do mercado espanhol, referido nas contas.

Além disso, uma transferência de 430 milhões de euros este ano sem novas injecções nos anos seguintes coloca o valor acumulado de utilização do mecanismo de capital contingente ligeiramente acima do cenário base da Comissão Europeia que apontava para uma injecção global de 3400 milhões de euros.

No entanto, o presidente do Novo Banco, António Ramalho, já admitiu que possa vir a pedir, pelo menos, mais 100 milhões de euros, tendo em conta a margem que ainda tem até esgotar a almofada do Estado de 3,89 mil milhões e que, depois da injecção deste ano, fica em torno dos 500 milhões de euros.

Até 2020, as chamadas de capital feitas pelo FdR somavam 2976 milhões de euros. Estes reforços de capital estão enquadrados pelo Acordo de Capitalização Contingente assinado entre o Estado português e o Lone Star, em Outubro de 2017, quando o fundo norte-americano comprou uma participação de 75% do capital do Novo Banco. O Fundo de Resolução tem 25% do capital, mas sem poder na gestão do banco.

O Acordo de Capitalização Contingente é uma almofada de capital criada para compensar o comprador por perdas com activos que ficaram no balanço do Novo Banco. O Novo Banco recorreu a esta ajuda todos os anos, recebendo injecções de capital de 792 milhões de euros em 2018, seguidos de 1149 milhões de euros em 2019 e de 1035 milhões de euros em 2020. Estas entregas foram feitas por conta dos resultados dos anos imediatamente anteriores.

A entrega feita este ano reporta a prejuízos do banco superiores a 1300 milhões de euros, tendo o banco liderado por António Ramalho anunciado um pedido de 598,3 milhões de euros. O Ministério das Finanças defendeu sempre que o valor fosse menor e no Programa de Estabilidade inscreveu uma verba de 430 milhões de euros. O Governo tem defendido também que não há necessidade de este reforço passar no Parlamento depois de os deputados terem chumbado a intenção inicial do executivo de uma transferência de 476 milhões de euros por parte do Fundo de Resolução.

As chamadas de capital são activadas sempre que há perdas com os activos incluídos no mecanismo de capital contingente e têm servido para compensar o banco por rácios de capital abaixo dos exigidos pelo regulador, já que estas necessidades são inferiores às calculadas com perdas dos activos que integraram o mecanismo de capital contingente. A regra é esta: escolhe-se o menor dos dois valores. 

Prémios e auditoria

A chamada de capital acontece no ano em que a administração do Novo Banco aprovou, novamente, a atribuição de prémios à equipa de gestão, num valor de quase dois milhões de euros. Uma decisão que foi amplamente criticada. O valor dos prémios será descontado à injecção de capital, segundo indicação do Fundo de Resolução.

Acontece também poucos dias depois de ser conhecida a auditoria do Tribunal de Contas ao financiamento público ao Novo Banco que identifica falhas na demonstração, verificação e validação dos pagamentos feitos em anos anteriores, colocando o Fundo de Resolução sob pressão e levando o Banco de Portugal a garantir que no que toca aos pagamentos os reparos que constam da auditoria estão acautelados.

Tecnicamente, estas injecções de capital são um empréstimo que terá de ser devolvido pelo Novo Banco anos mais tarde.