O PAN quer obrigar os altos quadros públicos a justificar os acréscimos de rendimentos e património, propondo uma pena de prisão até cinco anos para o crime de ocultação intencional de enriquecimento. A proposta é idêntica à apresentada pelo PS e pelo BE, que acolheram a sugestão da Associação Sindical de Juízes Portugueses (ASJP).

Na apresentação da proposta, esta quarta-feira, no Parlamento, Inês Sousa Real, líder da bancada do PAN, defendeu que o projecto de lei visa “dar resposta aos problemas do enriquecimento ilícito” e preencher uma “lacuna” que permanecia em Portugal.

A solução “vem proteger os mecanismos de transparência e combate à corrupção sem beliscar a Constituição”, acrescentou, numa alusão implícita aos dois chumbos do Tribunal Constitucional a propostas que visavam sancionar o enriquecimento ilícito. 

À semelhança do PS e do BE, a proposta do PAN visa obrigar a justificar o acréscimo de rendimentos e património por parte dos titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos, o que envolve também magistrados. A explicação sobre a origem do acréscimo de rendimentos passa a ser obrigatória, mesmo após o exercício de funções, e quando exceda 50 vezes o salário mínimo nacional, o equivalente a 33.250 euros. 

A proposta também prevê que tenham de ser declaradas as expectativas de vantagens futuras, um ponto que o PS deixou de fora do seu projecto de lei por considerar que isso já consubstancia o crime de corrupção previsto na lei.

A proposta do PAN cria o crime de ocultação intencional de enriquecimento punível com uma pena de prisão até cinco anos e prevê que os acréscimos patrimoniais não justificados passem a ser tributados a 100%.

Questionada sobre se a proposta do PAN se inspirou na sugestão da ASJP, Inês Sousa Real referiu que o partido também ouviu o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público sobre a matéria e acolheu as recomendações da convenção das Nações Unidas contra a corrupção.

A líder da bancada do PAN admitiu a possibilidade de a proposta vir a ser discutida no dia 25 de Junho, quando é debatido o pacote anticorrupção do Governo. 

O PCP também já apresentou uma proposta que pretende criminalizar o enriquecimento injustificado e que abrange todos os cidadãos. Nesta matéria, o CDS anunciou um diploma baseado no princípio da exclusividade dos altos quadros públicos, mas ainda não o divulgou. O PSD está a ponderar uma solução, mas tem dado sinais de valorizar mais uma reforma da justiça.