Um grupo de trabalho no Parlamento aprovou um conjunto de alterações à carreira dos Técnicos de Diagnóstico e Terapêutica, com implicações orçamentais a partir de 2022, avançou o Expresso e confirmou o PÚBLICO. As mudanças, que foram confirmadas nesta quarta-feira na comissão que trata matérias de administração pública ainda vão a plenário para votação final global, foram viabilizadas pelo PSD, BE, PCP, CDS e PAN e mereceram o voto contra do PS. Depois de ter recorrido ao Constitucional por causa dos apoios sociais aprovados na Assembleia, o Governo está a analisar esta questão.

Esta aprovação está a gerar um braço-de-ferro entre Governo e PS, por um lado, e a oposição, com o Ministério das Finanças a estimar em “46,5 milhões de euros” o impacto das mexidas feitas pelos deputados. Trata-se de um impacto a acontecer “a partir de 2022, de forma permanente”, diz o ministério de João Leão ao semanário.

Recentemente, uma aprovação no Parlamento de um reforço de apoios sociais gerou divergências entre o Governo e a oposição, que se juntou na aprovação de alterações com impacto no Orçamento do Estado para 2021. Apesar da existência da norma-travão que impede o Parlamento de aprovar alterações com implicações orçamentais no ano em curso, o Presidente da República promulgou os diplomas, o que levou o Governo a enviá-los para o Tribunal Constitucional.

Em causa estão agora três alterações que reuniram o apoio da oposição: uma mudança na forma como são preenchidos os vários níveis da carreira, permitindo que mais trabalhadores possam ficar colocados nos níveis superiores da carreira; uma segunda mudança que evita o apagão do tempo de serviço por causa da alteração de carreira ocorrida, com o descongelamento feito na nova carreira sem efeitos retroactivos e com efeitos a partir de 2022; e, por fim, uma alteração à tabela salarial para a tornar mais homogénea e evitar que nalguns casos a progressão aconteça apenas de dez em dez anos. 

A proposta, que ainda tem de ir a votação no plenário, nasceu de uma iniciativa legislativa cidadã que deu origem a dois projectos de lei do BE e do PCP e a propostas de alteração do PSD.

BE e PCP dizem que Assembleia pode mexer mas carreiras da Função Pública

Ao que o PÚBLICO apurou, as alterações aprovadas ao nível remuneratório não têm impacto nas contas do ano em curso, mas apenas em 2022. Desta forma, fica esvaziado o argumento que o Governo usou para contestar a maioria que se formou na Assembleia para aprovar o reforço dos apoios sociais.

No entanto, o argumento do PS é outro. Ao PÚBLICO, a deputada socialista Alexandra Tavares de Moura defendeu que estas são “matérias da exclusiva competência do Governo” e que cabe ao Governo “fazer esta regulação em concertação social com os sindicatos”. A parlamentar criticou o PSD, que acusa de tentar “fazer bonito” junto da Administração Pública ao aprovar estas normas, quando não tem programa para a Administração Pública, ao contrário do PS que quer “olhar de forma coerente” para as carreiras da Administração Pública e não caso a caso. A deputada acrescenta, porém, que os socialistas são “sensíveis” a algumas das propostas do grupo de cidadãos que entregou a proposta no Parlamento de onde nasceram as alterações. 

Questionada sobre se o executivo vai recorrer aos juízes do Palácio Ratton, tal como fez com os apoios sociais, com o argumento de que o Parlamento está a legislar sobre matérias que são da “exclusiva competência do Governo”, Alexandra Tavares de Moura afirmou que é o Governo que tem de “verificar se esta norma pode ser constitucionalmente admitida”. Ao PÚBLICO, fonte oficial do Governo disse que a questão está a ser analisada, não querendo admitir que isso signifique que o executivo admite repetir o recurso ao TC.

Esta quarta-feira, no Parlamento, o BE disse esperar que o Governo e o PS “não dramatizem”, como fizeram com os apoios sociais. E lembrou que esta não era a primeira vez que o Parlamento mexe em carreiras, o que aconteceu até com a participação do PS. Moisés Ferreira referiu que em Novembro de 2020 o PS apresentou uma proposta de alteração ao Orçamento para a carreira de enfermagem. Já antes, em 2017, o PS entregou uma proposta de alteração à carreira dos técnicos de emergência pré-hospitalar. “Em 2017 e 2020, o PS considerou que a Assembleia tinha competências para alterar carreiras”.

O PCP, pela voz de Paula Santos, usou o mesmo argumento, lembrando que “esta não é a primeira vez que o Parlamento intervém em matéria de carreiras”, lembrando os casos dos professores e dos magistrados. 

Segundo o Portal do Serviço Nacional de Saúde, existem no sector público 9369 Técnicos de Diagnóstico e de Terapêutica. Dentro desta carreira, há várias profissões que vão do fisioterapeuta ao técnico de radiologia, passando pelo terapeuta da fala e pelo técnico de análises clínicas.

Notícia actualizada às 17:40.