Os juízes do Tribunal Constitucional permitiram a extradição para os EUA de um ex-gestor do Grupo Espírito Santo suspeito de ter corrompido vários políticos venezuelanos e administradores da Petróleos da Venezuela.

Um tribunal do Texas quer julgar Paulo Casqueiro Murta por factos relacionados com aqueles que constam de uma investigação que ainda decorre em Portugal, e aí residia um dos principais argumentos do antigo gestor: poder vir a ser julgado duas vezes pelos mesmos crimes. Mas a decisão de três dos conselheiros do Palácio Ratton, um dos quais o próprio presidente do Tribunal Constitucional, dá razão aos argumentos do Tribunal da Relação de Lisboa e do Supremo, que entenderam que a lei permite extraditar o arguido, que tem pais portugueses mas cidadania helvética. O que significa que Paulo Murta será julgado mais depressa nos EUA do que em Portugal – se é que isso irá suceder em território nacional.

E nem o argumento de que a justiça tem a mão pesada demasiado pesada naquele estado norte-americano comoveu os juízes que analisaram o seu pedido de recusa de extradição. O suspeito argumenta que se for condenado se sujeita a uma moldura penal que pode ir até aos 65 anos, uma vez que estão em causa dois tipos de crime, corrupção e branqueamento de capitais. E diz que nesse caso ficaria numa “situação intolerável”, ao ter de cumprir mais do dobro da pena máxima que lhe poderia ser aplicada pelos mesmos factos em Portugal.

A entrega à justiça norte-americana foi aprovada na condição de ser recambiado para Portugal no final do processo do Texas, quando a justiça portuguesa o solicitar. A justificação para o julgamento se ir realizar nos EUA relaciona-se com o facto de uma das subsidiárias da petrolífera venezuelana através das quais foi montado este esquema ter sede em Houston.

Criminalidade transnacional

Para a justiça portuguesa, o facto de se estar perante criminalidade transnacional permite incriminar Paulo Murta em diferentes países, consoante os delitos alegadamente praticados em cada um deles, sem violar o princípio básico de não o julgar pelos mesmos factos: “Este tipo de crimes e a sua actividade é desenvolvida, por regra, em um ou mais países, podendo repercutir-se em vários deles. Os diversos intervenientes encontram-se uns, nuns países, e outros, noutros, e tal não impede a respectiva actuação em co-autoria. Como não impede que a actividade seja tida como levada a cabo em diversos locais (... ) Neste caso, são os Estados a procurar responsabilizar tais autores pelas suas acções, mas obviamente sem violarem os princípios básicos e universais, ou seja, de não julgar o mesmo arguido, pelos mesmos factos, em diferentes Estados”.

Para decidir pela extradição imediata, os juízes do Tribunal da Relação de Lisboa pesaram também o tempo que ainda falta para a justiça portuguesa determinar as responsabilidades criminais de Paulo Murta e de vários outros altos quadros do Grupo Espírito Santo no pagamento de luvas no valor de milhões de euros entre 2011 e 2014, para que empresas do universo da petrolífera venezuelana comprassem dívida da Espírito Santo International e de outras holdings do GES. “Tendo em atenção o atraso na tramitação do processo de inquérito, entende-se não existir nada que impeça o deferimento da extradição”, pode ler-se no mesmo acórdão, segundo o qual a justiça norte-americana “instruiu o pedido de extradição com os meios de prova que permitem concluir pela existência de indícios suficientes da culpabilidade” do arguido. Ou seja, o atraso da justiça portuguesa acabou, neste caso, por operar em desfavor do arguido, uma vez que no processo principal do BES/GES Paulo Murta não chegou a ser acusado.

Mas deste inquérito foi extraída no Verão passado uma certidão em Portugal destinada a permitir o prosseguimento desta investigação no que diz respeito a crimes alegadamente cometidos na Venezuela, Suíça, Dubai e Macau, no âmbito das relações de negócio com entidades públicas venezuelanas, seus fornecedores, funcionários e titulares de cargos políticos, ou de altos cargos públicos de países da América Latina, entre os quais o ex-vice-presidente do Banco do Brasil. Associação criminosa, corrupção com prejuízo no comércio internacional, corrupção no sector privado, falsificação de documentos e novamente branqueamento de capitais são os delitos em causa.

O PÚBLICO tentou, sem sucesso, contactar o advogado de Paulo Murta.

*este texto teve um direito resposta publicado no dia 10-07-2021 que pode ser lido aqui