A frase

Os senhores [vigilantes] vieram aqui depor e já estão a ser constituídos arguidos num processo porque o senhor Duarte Laja [inspector do SEF, arguido] já foi notificado para prestar declarações nesse processo. E esse processo não tem que ver com o processo que foi instaurado aqui [pelos advogados, por falsas declarações].

Ricardo Serrano Vieira, advogado    

O contexto

Durante o julgamento dos três inspectores do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras acusados do homicídio qualificado de Ihor Homenyuk, a 12 de Março de 2020, o advogado Ricardo Serrano Vieira, que representa o inspector Duarte Laja, alegou que os vigilantes deveriam ter sido constituídos arguidos e que já corria um processo contra alguns. Antes afirmara que o Ministério Público já tinha percebido que os seguranças tinham dado versões diferentes dos acontecimentos, mas que só constituiu arguidos os inspectores porque se tivesse constituído “arguidos os vigilantes bastava que chegassem aqui e se calassem e não se fazia prova”.

Os factos

O processo a que se referia o advogado Ricardo Serrano Vieira não está ligado ao caso da morte de Ihor Homenyuk, mas a uma denúncia do Sindicato da Carreira de Investigação e Fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras contra a prática de segurança ilegal no Centro de Instalação Temporária do Aeroporto de Lisboa, onde Ihor morreu e que gerou um inquérito aberto pelo Ministério Público.

Esse inquérito foi remetido à investigação da PSP pelo Departamento de Investigação e Acção Penal (DIAP). A confirmação foi dada pelo presidente do sindicato Acácio Pereira, a partir do número do processo fornecido ao PÚBLICO pelo advogado Ricardo Serrano Vieira. Acácio Pereira já foi ouvido na PSP em Janeiro e desconhece em que fase está o inquérito.

Questionada pelo PÚBLICO se havia um processo sobre a actuação dos vigilantes na morte de Ihor a partir do mesmo número, a Procuradoria-Geral da República afirmou que estava a decorrer um inquérito, mas não especificou intervenientes, nem o motivo.

No ano passado, em Setembro, o sindicato enviou uma queixa ao MP alegando que era uma ilegalidade os seguranças exercerem funções que competem aos inspectores. Refere que no exercício das funções não integra a lista de actividades que podem ser exercidas pelos profissionais de segurança privada, que consta no Artigo 18.º da Lei n.º 34/2013, de 16 de Maio, alterada pela Lei n.º 46/2019, de 8 de Julho, e por isso, “de forma ilegal, tem vindo a ser confiada a estes profissionais a responsabilidade de guarda e vigilância dos cidadãos estrangeiros” instalados no centro de instalação.

Conclusão

O processo no qual Duarte Laja foi notificado a depor não tem que ver com o que os seguranças disseram em tribunal, mas com a empresa Prestibel e o sindicato.

Há três seguranças que foram alvo de um processo pela parte dos advogados por alegadamente prestarem falsas declarações durante o julgamento, mas não era a esse caso que o advogado se referia. Em Setembro de 2020, quando fez o despacho de acusação, o MP mandou extrair certidão para investigar a prática de outros crimes, nomeadamente falsificação de documento e a responsabilidade de mais intervenientes, e essa certidão deu origem a outro inquérito, mas o PÚBLICO sabe que se aguarda o final do julgamento para tomar decisões sobre os passos seguintes. 

Portanto, tendo em conta o que se sabe até ao momento, os seguranças não são arguidos por causa da morte de Ihor.