Apesar da polémica e da contestação internas, foi publicada nesta quarta-feira em Diário da República a resolução do Conselho de Ministros que extingue o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) e cria o Serviço de Estrangeiros e Asilo (SEA).

Tal como já anunciado, a mudança implica que o SEA passa a ter apenas atribuições de natureza técnico-administrativa nas áreas documental, de gestão de bases de dados, de relacionamento e cooperação com outras instituições e de representação externa, designadamente no âmbito do espaço Schengen e com as agências europeias de fronteiras e de asilo, lê-se na resolução.

Assim, perde competências de natureza policial que passam para a PSP e GNR, polícias que ficam com a decisão de vigiar, fiscalizar e controlar a entrada de imigrantes em Portugal nas suas zonas de jurisdição: a GNR com fronteiras marítimas e terrestre, e a PSP com as zonas aeroportuárias e terminais de cruzeiros. Estas polícias passam a ser também responsáveis pelos processos de afastamento coercivo e expulsão judicial de cidadãos estrangeiros. 

Já à Polícia Judiciária cabe a pasta da investigação dos crimes de auxílio à imigração ilegal, associação de auxílio à imigração ilegal, tráfico de pessoas e de outros crimes conexos. O Instituto dos Registos e Notariado terá a competência para emitir passaportes e renovar as autorizações de residência.

Em 2019, foram controladas nas fronteiras aeroportuárias, que agora passarão para a PSP, 18,5 milhões de pessoas; e nas marítimas, que serão para a GNR, 2,2 milhões de pessoas. Foi recusada a entrada a quase cinco mil cidadãos, mostram os dados do Relatório Anual de Segurança Interna — por causa da pandemia, em 2020, só no controlo aeroportuária os números desceram 75%.

A resolução define ainda que está salvaguardado o direito à carreira dos trabalhadores do SEF, designadamente dos trabalhadores integrados na carreira de investigação e fiscalização, e prevê a manutenção do regime actual de passagem à disponibilidade dos trabalhadores desta carreira com 55 ou mais anos de idade. Determina que irá aprovar, até ao final de Junho, as regras sobre os mecanismos de transição de mapas de pessoal ou exercício de funções noutros organismos, das pessoas do mapa de pessoal do SEF. Os trabalhadores do SEF têm até ao final do ano para manifestarem a opção de transição, refere ainda a resolução.

Eduardo Cabrita delegou a reestruturação do SEF no seu novo director nacional, o tenente-general Luís Francisco Botelho Miguel — escolhido para substituir Cristina Gatões, que se demitiu do cargo em sequência do caso de Ihor Homenyuk, nove meses depois da sua morte. 

No domingo, o sindicato dos inspectores do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), que se manifestou frente ao Parlamento a 25 de Março contra esta medida, rejeitou esta extinção sem a aprovação formal da Assembleia da República e considerou que está em causa a permanência de Portugal no espaço Schengen.

Classificou a acção do Governo como tentativa de “golpe de Estado político e constitucional”, e manifestou esperança de que possa ser travada pelos partidos com representação parlamentar e pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa. Afirma que os inspectores “recusam qualquer alteração ao sistema de segurança interna”, como a fusão ou reestruturação do SEF, que não passe pelo Parlamento, “único órgão com competência para o efeito”.

“A intervenção da Assembleia da República é imprescindível para impedir que Portugal saia do espaço Schengen, de livre circulação na Europa, em virtude desta medida irreflectida”, disse o dirigente sindical Acácio Pereira no comunicado.

Associações de imigrantes também se manifestaram sobre a extinção do SEF, propondo reivindicações como a criação de vistos para procura de trabalho ou balcões do SEA nas lojas de cidadão. Segundo disse Eduardo Cabrita aos deputados na terça-feira o Governo está a estudar a criação do visto para procura de trabalho — algo que estava previsto no programa de Governo mas ainda não foi concretizado.