Francisco Rodrigues dos Santos, líder do CDS-PP, desafia o primeiro-ministro a apresentar um Orçamento rectificativo na Assembleia da República para acomodar o aumento da despesa com os apoios sociais aprovados.

“Se para António Costa isto é um problema jurídico, então desafio-o a apresentar um Orçamento rectificativo na Assembleia da República que acomode esta ajuda a quem precisa”, escreveu o líder centrista nas redes sociais.

Francisco Rodrigues dos Santos critica a decisão do primeiro-ministro enviar os diplomas que reforçam os apoios sociais para o Tribunal Constitucional (TC) em discordância com o Presidente da República que optou por promulgar os decretos.

“António Costa, em vez de encontrar uma solução política para atribuir os apoios sociais aprovados pelo Parlamento, decidiu transformar-se num purista das regras orçamentais”, apontou, considerando que se estivesse em causa dinheiro para “enfiar na TAP ou no Novo Banco não haveria questão nenhuma”.

O primeiro-ministro anunciou que iria pedir a fiscalização sucessiva da constitucionalidade de três diplomas aprovados pela Assembleia da República (com votos favoráveis de todas as bancadas à excepção do PS) e promulgados por Marcelo Rebelo de Sousa por considerar que violam a lei-travão ao aumentar a despesa pública prevista no Orçamento de Estado para 2021.

Em causa estão três diplomas que determinam apoios a 100% aos pais em teletrabalho com filhos em casa, o aumento dos apoios a trabalhadores independentes e a profissionais de saúde.

A decisão de o primeiro-ministro enviar os diplomas para o TC já tinha sido condenada por Francisco Rodrigues dos Santos. O líder do CDS considerou que a opção mostra que a actual “solução de Governo está esgotada e que o Governo está falido”.