Os partidos reagiram no Parlamento às declarações de António Costa sobre as leis dos apoios sociais, que o Governo decidiu enviar para fiscalização sucessiva do Tribunal Constitucional. Enquanto o PSD exigiu “soluções criativas” ao executivo, o Bloco preferiu falar na “querela política” que está aberta com o Parlamento e o PCP aludiu aos “obstáculos para travar medidas de apoio” encontrados pelo executivo. O Chega fez questão de notar que o Governo está cada vez mais isolado. 

O líder parlamentar do PSD, Adão Silva, assumiu a concordância com a posição do Presidente da República, argumentou com a “situação excepcional” que se vive para sustentar a necessidade de distribuir os apoios aprovados no Parlamento, mas evitou pronunciar-se sobre se as medidas violam a Constituição.

“O primeiro-ministro vem dizer que o Presidente da República tem uma visão criativa da Constituição, o PSD reclama que tenha soluções criativas para os problemas das populações. É essencial encontrar soluções boas, promotoras, integradoras das famílias, dos trabalhadores e empresas”, afirmou aos jornalistas no Parlamento.

Adão Silva comentava a decisão de o Governo enviar para o Tribunal Constitucional três diplomas que alargam os apoios sociais e que foram aprovados na Assembleia da República e promulgados por Marcelo Rebelo de Sousa.

Os jornalistas insistiram em saber se o PSD também concorda com a ideia de que os diplomas violam a norma-travão da Constituição, mas o líder da bancada do PSD não se pronunciou sobre esse exercício. “Neste momento, nesta circunstância tão extrema, tão delicada, o inadiável é mesmo resolver o problema das pessoas. Mesmo que o Tribunal Constitucional viesse dar razão ao Governo, sobrava o essencial, a resolução dos problemas”, afirmou, defendendo que o Governo “está no seu direito” em recorrer ao Palácio Ratton, mas a situação é de “excepção”. 

O CDS-PP, pela voz de Cecília Anacoreta Correia, também coloca a questão mais como política do que jurídica, apontando as as fragilidades da solução governativa à esquerda.

“Remeter para o Tribunal Constitucional o destino das soluções em vez de procurar o diálogo e o compromisso para encontrar respostas é o maior gesto de falência política que o Governo poderia ter. Esta postura não augura nada de bom para o futuro dificílimo que vamos ter que enfrentar todos juntos e este braço de ferro entre um Governo que é minoritário e os partidos que no parlamento o viabilizaram deixa em todos nós, os portugueses, as maiores dúvidas acerca da viabilidade desta solução governativa neste contexto tão difícil que vivemos”, destacou a porta-voz do partido num vídeo divulgado à comunicação social.

Nas bancadas à esquerda, o líder da bancada do BE assinalou que as declarações do ministro das Finanças e do primeiro-ministro mostram que não se trata de um problema de dinheiro. “A única coisa que resta é que há uma querela política com o Parlamento, um jogo partidário que não ajuda nada a dar segurança às pessoas”, afirmou Pedro Filipe Soares, defendendo que o Governo “tem de pagar os apoios sociais decididos na Assembleia da República.

O deputado considerou que “não há violação da Constituição” e que há espaço de manobra na lei-travão. “O Governo tem provado ter sempre uma gestão da orçamental abaixo do que lhe é permitido pela Assembleia da República”, argumentou.

Por seu turno, o líder da bancada do PCP apontou a decisão do Governo como um “erro”. “O que devia estar concentrado era nos apoios necessários e não em preocupar-se em encontrar obstáculos para adiar, atrasar as medidas que são necessárias”, afirmou João Oliveira. O deputado comunista argumentou que “o Governo tem base no Orçamento do Estado”. 

Apesar de “não secundarizar” as questões constitucionais, João Oliveira lembra que “quando o ministro das Finanças diz que é possível acomodar as medidas no orçamento é porque elas encaixam”.

Questionado sobre como vê o braço de ferro entre Governo e Parlamento, o líder da bancada comunista considerou que “o verdadeiro conflito é com os portugueses, com todos aqueles que estão a necessitar de apoio”.

Outro dos partidos que é parceiro do Governo, o PAN, também apontou o dedo ao executivo pela decisão tomada.

“Parece-nos perfeitamente irrazoável esta teima por parte do Governo (..) É uma opção precipitada e que revela alguma teimosia por parte do Governo e que terá que, mais tarde ou mais cedo, recuar para encontrarmos soluções para o país”, criticou a líder da bancada parlamentar Inês Sousa Real.

André Ventura, líder do Chega, salientou não só o “desconforto” e a “conflitualidade” entre o Governo e o Presidente da República como o isolamento do PS na Assembleia da República.

Em declarações na Assembleia da República, o deputado considerou que na base da decisão anunciada pelo primeiro-ministro está a falta de dinheiro para pagar os apoios sociais aprovados à revelia do PS. “O primeiro-ministro está a fazer isto por uma birra política e por não ter verbas para pagar”, disse, relacionando a situação com o “atraso nos fundos europeus”. Já sobre a constitucionalidade dos diplomas, André Ventura usou o mesmo argumento do PSD de que Portugal vive um “estado excepcional” e que os apoios são “justos e proporcionais”.

Numa nota enviada aos jornalistas, João Cotrim de Figueiredo, da Iniciativa Liberal, partilhou um dos argumentos do Presidente da República sobre a necessidade de haver maior diálogo entre o Governo e o Parlamento. “Ao contrário do que tantas vezes aconteceu no passado recente, o Governo do PS não antecipou a discussão parlamentar apresentando iniciativas legislativas que colmatassem as lacunas dos apoios e utilizando a flexibilidade de reafectação de verbas que fez aprovar no Orçamento de Estado para 2021, antes preferindo assumir a confrontação com o Parlamento e o Presidente da República. É mais uma manifestação da arrogância do PS que se comporta como se fosse o ‘dono disto tudo'”, apontou o deputado único da Iniciativa Liberal.