A Comissão Europeia decidiu avançar para o Tribunal de Justiça da União Europeia (UE) contra a Polónia devido à lei polaca sobre o poder judicial, que Bruxelas entende afectar a independência dos juízes e violar o direito comunitário.

O executivo comunitário informou esta quarta-feira em Bruxelas que “decidiu recorrer ao Tribunal de Justiça da União Europeia relativamente à lei sobre o poder judicial de 20 de Dezembro de 2019, que entrou em vigor a 14 de Fevereiro de 2020” na Polónia, pedindo também ao tribunal que “ordenasse medidas provisórias até que este emitisse um acórdão final no processo”.

“A Comissão considera que a lei polaca sobre o poder judicial mina a independência dos juízes polacos e é incompatível com a primazia do direito da UE. Além disso, a lei impede os tribunais polacos, inclusive através de processos disciplinares, de aplicarem directamente certas disposições do direito da UE que protegem a independência judicial e de submeterem ao Tribunal de Justiça pedidos de decisão prejudicial sobre tais questões”, justifica a instituição em nota à imprensa.

Para Bruxelas, a Polónia também “viola o direito comunitário ao permitir que a Câmara Disciplinar do Supremo Tribunal – cuja independência não está garantida – tome decisões que têm um impacto directo nos juízes e na forma como estes exercem a sua função”.

“Estas questões incluem casos de levantamento da imunidade dos juízes com vista a instaurar processos penais contra eles ou detê-los, e a consequente suspensão temporária do exercício de funções e a redução do seu salário”, precisa o executivo comunitário, criticando o “efeito assustador” de tais regras.

Além de remeter o caso para Tribunal de Justiça, a Comissão também decidiu solicitar ao organismo que “ordene medidas provisórias de modo a evitar o agravamento de danos graves e irreparáveis infligidos à independência judicial e à ordem jurídica da UE”, nomeadamente suspendendo as disposições em vigor, adianta.

Falando em conferência de imprensa em Bruxelas, o comissário europeu da Justiça, Didier Reynders, vincou que “este é um passo crucial no procedimento de infracção” instaurado contra a Polónia em Abril de 2020.

No final de Janeiro deste ano, a Comissão Europeia deu um prazo de um mês para o Governo polaco suspender as actividades da Câmara Disciplinar do Supremo Tribunal que pode julgar outros juízes sem dar “garantias” quanto à sua “imparcialidade e independência”.

Esta quarta-feira, Didier Reynders instou a “Polónia a aplicar a legislação comunitária para proteger a independência dos juízes”.

O Estado de direito é um dos valores fundamentais da UE, cabendo à Comissão Europeia, juntamente com outras instituições e os Estados-membros, a responsabilidade de o salvaguardar.

Em 2017, a Comissão Europeia activou contra a Polónia o procedimento conhecido como o artigo 7.º do Tratado de Lisboa, que contempla sanções aos Estados-membros se houver um risco claro de violação grave dos valores em que se baseia a UE, devido a estas interferências na independência dos juízes.

Desde há quatro anos que Bruxelas tenta obrigar a Polónia a respeitar o Estado de direito, mas apesar dos esforços o Governo polaco tem vindo a alterar os actos legislativos que regem o funcionamento do sistema judicial na Polónia.