Novo Banco: Governo pode reforçar Fundo de Resolução sem passar pelo Parlamento

Regras orçamentais permitem ao Executivo alterar o valor da despesa do Fundo de Resolução inscrita no OE, recorrendo a despesas inscritas noutras rubricas. Deputados da oposição lembram que isso iria contra a vontade expressa do Parlamento.

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Daniel Rocha

Apesar de, no Orçamento do Estado (OE) para 2021, não ter ficado prevista qualquer injecção de verbas no Novo Banco por parte do Fundo de Resolução e a maioria dos deputados ter deixado claro que quer que a matéria seja outra vez sujeita a voto, as regras orçamentais em vigor dão a possibilidade ao Governo de avançar com essa operação sem ter de pedir nova autorização à Assembleia da República (AR). Alterações semelhantes ao OE já foram aliás realizadas em anos anteriores.

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