O Tribunal Constitucional da Alemanha decidiu esta sexta-feira que o Presidente da República alemão, Frank-Walter Steinmeier, não poderá promulgar a legislação que ratifica o Fundo de Recuperação da União Europeia (UE) enquanto aquele organismo estiver a avaliar um recurso de emergência apresentado contra o plano de emissão de dívida conjunta da Comissão Europeia (CE), no valor de 750 mil milhões de euros. 

A decisão do constitucional alemão surge já depois de ambas as câmaras do parlamento (câmara baixa - Bundestag; e câmara alta - Bundesrat) terem dado um aval positivo à legislação necessária para a criação de novos recursos próprios pela UE, necessária para que seja possível colocar a dívida nos mercados em nome dos Estados-membros.

Os opositores do plano de recuperação da UE, incluindo o partido de direita radical Alternativa para a Alemanha (AfD) e um grupo chamado Citizens ”Will Alliance, argumentam que o plano viola os tratados europeus ao abrir a porta a empréstimos conjuntos dos Estados-membros.

O ministro alemão das Finanças e líder social-democrata (SPD), Olaf Scholz (um dos principais promotores do projecto) referiu que o Fundo Europeu de Recuperação marca o primeiro passo em direcção a uma “união fiscal” na qual os Estados-membros irão transferir mais poderes para Bruxelas.

A queixa contra o fundo da UE foi apresentada ao tribunal esta sexta-feira por cinco pessoas, confirmou um porta-voz daquele organismo. “Um recurso de emergência e uma reclamação constitucional foram hoje apresentados”, acrescentou.

Não há, contudo, um prazo definido para o tribunal tomar uma decisão final sobre o assunto, que poderá demorar até três meses. Significa isso que a ratificação alemã poderá ser atrasada até ao mês de Junho. Contudo, iria ainda a tempo para que o plano geral da CE pudesse assumir uma dívida conjunta e pagar as primeiras parcelas de dinheiro da recuperação no Verão.​

A câmara baixa do parlamento aprovou a lei de ratificação alemã na quinta-feira com uma maioria anormalmente elevada de quase 75%. Já a câmara alta fez o mesmo esta sexta-feira. A lei deve ser assinada pelo presidente Frank-Walter Steinmeier antes de entrar em vigor.

Durante o debate, a chanceler Angela Merkel disse que o plano da UE criaria uma ferramenta importante para superar a pandemia de covid-19. Apesar disso, insistiu que deve ser apenas um evento único a não repetir.

Com o plano de recuperação, além de a CE ter permissão para arrecadar até 750 mil milhões de euros nos mercados de capitais poderá, por sua vez, ceder o dinheiro aos Estados-membros mais afectados pela pandemia através de pagamentos vinculados a reformas e planos de investimento acordados em conjunto, uma parte como doações e outra como empréstimos.

Portugal espera receber no Verão deste ano a primeira parcela dos quase 14 mil milhões de euros da resposta europeia à crise económica e social aberta pela pandemia.