É a mesma batalha desde 2012 – e é praticamente certo que não ficará por aqui: o Parlamento discute hoje propostas do PCP, BE, PAN e PEV para a reposição dos montantes e das regras de cálculo das indemnizações por despedimento dos trabalhadores, mas a votação tem chumbo garantido do PS e da direita. “Queremos reiterar e insistir na necessidade de se reporem direitos que foram retirados no tempo da troika”, diz ao PÚBLICO a deputada Diana Ferreira do PCP, bancada que marcou o agendamento do assunto para esta quinta-feira.

A deputada comunista recusa que o partido esteja a cobrar ao PS a promessa de alteração das normas da legislação laboral que o PCP apelida de “gravosas” e que foi um dos compromissos do Governo que levou os comunistas a ajudarem a viabilizar o Orçamento do Estado para este ano através da sua abstenção. “A lei laboral tem um enquadramento fora do orçamento do Estado, e não pode ser lá resolvida”, vinca Diana Ferreira procurando separar as questões e salientando que o PCP conseguiu inscrever medidas importantes como o pagamento do salário a 100% no layoff. O projecto de lei que hoje se discute deu entrada no Parlamento duas semanas antes da votação do OE2021.

A regras sobre os montantes e a forma de cálculo das compensações por despedimento foram alteradas pelo Governo de Passos Coelho durante a intervenção da troika e o Executivo de António Costa tem fugido, desde 2015, a voltar a mexer na matéria.

Em 2012 foi diminuído para 12 o número de dias de trabalho por cada ano de trabalho e estipulado um máximo de 12 anos para o cálculo da compensação a pagar. Antes disso vigorava a norma de a indemnização ser calculada com um mês de salário por cada ano de trabalho, sem que houvesse tecto máximo para a carreira laboral. “Com isto estamos a ignorar as carreiras de quem já tem 20 ou 30 anos de trabalho na empresa, o que é extremamente injusto e não faz sentido algum. O trabalhador deve ser compensado por todos os anos de trabalho”, argumenta a deputada.

O PCP propõe, por isso, que se reponha a compensação em um salário mensal base e respectivas diuturnidades por cada ano de trabalho e que sejam considerados todos os anos de antiguidade no caso de despedimento colectivo. E estipula que a compensação não pode ser inferior a três meses de salário base e diuturnidades.

Além disso, quer também que seja eliminada a regra que estabelece que o trabalhador aceita automaticamente o despedimento no momento em que aceita a indemnização, “o que o impede de contestar o despedimento e defender o seu posto de trabalho”, descreve Diana Ferreira. Que argumenta que o trabalhador quando é despedido fica sem salário e não pode ser impedido de usar temporariamente a indemnização – mesmo que depois a devolva quando for reintegrado se o tribunal de trabalho assim o entender.

No caso dos contratos a termo, o PCP quer que o trabalhador tenha direito a uma compensação de três dias de retribuição base e diuturnidades por cada mês de duração do contrato se o este for inferior a seis meses e de dois dias se for superior.

A deputada comunista defende que num contexto de pandemia como o que o país vive há um ano se torna “ainda mais urgente garantir que os trabalhadores despedidos têm acesso ao máximo de protecção social por via da reposição dos valores das indemnizações”. Diana Ferreira lembra que nos últimos meses se têm multiplicado os despedimentos colectivos, mesmo por empresas que recorrem a apoios do Estado para o layoff, por exemplo. E cita o caso da Eurest, o grupo alimentar que fornece cantinas do Estado, que no espaço de seis meses fez dois despedimentos colectivos num total de quase 300 pessoas, o último dos quais no Dia da Mulher, mesmo depois de ter recorrido ao layoff simplificado.

Questionada sobre se houve alguma abordagem sobre o assunto ao PS, a deputada alega que o partido “conhece bem a posição do PCP”. “Importava que houvesse condições para a proposta ser aprovada e se poder reforçar os direitos dos trabalhadores alvo de despedimento”, defende.

O Bloco e o PEV fazem propostas idênticas sobre os prazos e montantes por despedimento e a presunção de aceitação do despedimento, enquanto o PAN só altera esta última questão.