Propostas do Chega sobre lei da nacionalidade e castração química consideradas inconstitucionais - Ventura vai até Marcelo e TC
Admissão dos projectos de lei do Chega fica agora nas mãos do presidente da Assembleia da República, que tinha pedido parecer à Comissão de Assuntos Constitucionais. Ventura já prometeu tentar agendar assunto e recorrer a Marcelo e ao TC se Ferro Rodrigues recusar.
As propostas do Chega para retirar a nacionalidade a cidadãos naturalizados portugueses condenados por crimes com penas superiores a cinco anos e para criar a pena acessória de castração química para violadores foram consideradas inconstitucionais em dois pareceres aprovados nesta quarta-feira de manhã na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Eduardo Ferro Rodrigues, que pedira as apreciações à comissão, deverá assim recusar a admissão dos dois diplomas.
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