O Governo aprovou nesta quinta-feira em Conselho de Ministros a estratégia anticorrupção que terá como principal dimensão a prevenção com acções ao nível da educação básica e com manuais de boas práticas para os servidores do Estado.

Depois de uma primeira versão aprovada há cerca de um ano e que esteve em discussão pública, o Governo chegou agora à versão final e vai avançar com nova legislação sobre a matéria.

A ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, afirmou que foi dado um passo adiante e que, se a proposta do Governo for aprovada no Parlamento, passa a ser possível a dispensa de pena para o agente que confessar o crime e ajudar as autoridades a reunir prova, mesmo que essa confissão e colaboração ocorra já depois de ter sido aberto inquérito sobre os factos em causa - a habitualmente denominada “delação premiada”.

Francisca Van Dunem disse também que a estratégia agora apresentada “pretende construir um modelo integrado de acção” e ser um sistema que capaz “de medir os efeitos de medidas que já tinham sido tomadas sobre o próprio fenómeno” da corrupção.

O comunicado do Conselho de Ministros, entretanto divulgado, adianta que “a estratégia identifica prioridades e prevê um conjunto de acções, articuladas e integradas, tendentes a permitir ao Estado agir a montante do fenómeno — formando cidadãos, melhorando a capacidade de resposta da administração e os mecanismos de transparência na acção pública, activando mecanismos de identificação precoce de riscos de fraude e corrupção, prevenindo a gestação de contextos geradores de práticas corruptivas —, reduzindo assim a necessidade de reacção penal”.

Este objectivo, lembra a nota, estava inscrito no programa do XXII Governo Constitucional por ser essencial ao reforço da qualidade da democracia e à plena realização do Estado de Direito.

“Ao longo dos anos foram sendo adoptadas medidas, quer ao nível da prevenção, quer ao nível da repressão da corrupção, cujo efeito não era mensurável. O que nós precisávamos era, por um lado, de ter um sistema que fosse capaz de medir o efeito das medidas tomadas e, por outro lado, um sistema que assentasse numa intervenção basilar ao nível dos fundamentos, das raízes do próprio fenómeno”, afirmou a ministra.

Van Dunem disse que isso se passa ao “nível de áreas como a educação básica, da educação formal, pela formação ao nível administração pública” e pela “criação de manuais de boas práticas e de regras de impedimentos claros de titulares de cargos políticos”.

“O que fazemos é encontrar um modelo em que articulamos a acção das várias entidades que de alguma formam trabalham nesta área, ou que nela tenham responsabilidades para conseguirmos um resultado final que seja verdadeiramente articulado e que nos permita responder este fenómeno de um modo mais robusto”, acrescentou.

De fora da estratégia ficou o enriquecimento ilícito, uma das matérias que mereceu críticas por parte da associação de juízes e do sindicato dos magistrados do Ministério Público.

Questionada pelos jornalistas, Francisca Van Dunem justificou que a proposta da Associação de Juízes sobre a matéria “coincidia com uma norma existente desde 2019” no âmbito do pacote da transparência.

Governação dos fundos europeus

Foi também aprovado o decreto-lei que estabelece o modelo de governação dos fundos europeus atribuídos a Portugal através do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

“No âmbito do Mecanismo de Recuperação e Resiliência da União Europeia, do Next Generation EU e do acompanhamento e implementação do PRR, este diploma vem definir a estrutura orgânica, estratégica e operacional relativa ao acompanhamento e implementação do PRR para o período 2021-2026 e ao exercício das competências de gestão, monitorização, acompanhamento, avaliação, controlo, auditoria e sistema de informação de reporte e transmissão de dados à Comissão Europeia”, diz o comunicado do Conselho de Ministros.

Foi igualmente aprovado o decreto-lei que procede à criação da Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário.

“Deste modo, será criada uma resposta estruturada e transversal para as pessoas que carecem de soluções de alojamento de emergência ou de transição, tendo em vista a sua inclusão social, protecção e autonomização, o combate às desigualdades e a garantia de uma adequada protecção social face a situações de risco e emergência”, acrescenta a nota.