Estava previsto desde o início de 2019, mas só agora vai avançar a criação do Serviço de Injunção em Matéria de Arrendamento, também conhecido como o “balcão do inquilino”. Este serviço visa dar mais protecção aos arrendatários, criando um mecanismo onde possam exercer direitos como, por exemplo, ser reembolsados de gastos que tenham tido na realização de obras de manutenção da casa em substituição dos senhorios.

A medida foi aprovada esta quinta-feira em Conselho de Ministros, tendo o Ministério da Habitação e Infraestruturas sublinhado, em comunicado, que esta iniciativa vem salvaguardar “um maior equilíbrio na relação contratual e a existência de efectivos meios de defesa para ambas as partes.

A criação deste serviço decorre da ultima revisão à lei das rendas, efectuado em 2019, mas o Governo falhou o prazo de regulamentação a que estava obrigado (de 180 dias após a publicação), pelo que nunca chegou a estar em vigor.

O comunicado do Conselho de Ministros diz que foi aprovado, em decreto-lei, o regime do procedimento de injunção em matéria de arrendamento, “de forma a efectivar um novo mecanismo ao serviço dos arrendatários destinado a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade”.

O Ministério da Habitação especifica que este mecanismo vem concretizar o disposto na Lei n.º 13/2019, de 12 de Fevereiro. O serviço vai funcionar junta da Direcção-Geral da Administração da Justiça.

O Conselho de Ministros também aprovou a criação da Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário, que é um dos projectos que pretende inscrever no Plano de Recuperação e Resiliência, com uma verba de 186 milhões de euros.

Esta medida já estava prevista no Orçamento de Estado para este ano e prevê a criação “de uma rede mais ágil e comunicativa nas respostas habitacionais” que “vai permitir responder de forma mais eficiente às várias necessidades identificadas”, como são “a existência de eventos imprevisíveis ou excepcionais à necessidade de resposta a pessoas vítimas de violência doméstica ou de tráfico de seres humanos, pessoas ao abrigo da protecção internacional ou pessoas em situação de sem-abrigo”.

O Ministério da Habitação explica em comunicado que, por ser tratar de um dos investimentos previstos no Plano de Recuperação e Resiliência, o Governo procedeu à definição do modelo de financiamento de novas soluções de alojamento de emergência e transição “com vista a reforçar, até 2026, em mais de 2000 as respostas existentes”.