A ministra do Trabalho, Ana Mendes Godinho, foi confrontada nesta quarta-feira no Parlamento com o facto de alguns trabalhadores independentes ainda estarem à espera de uma resposta da Segurança Social para saber se receberão o novo Apoio Extraordinário ao Rendimento dos Trabalhadores (AERT) relativamente ao mês de Janeiro.

Questionada pelo deputado do Bloco de Esquerda (BE) José Soeiro, sobre o porquê de haver “tantos trabalhadores que continuam com o seu processo em análise”, Ana Mendes Godinho explicou que a maioria das situações tem que ver com o incumprimento das condições de acesso: há trabalhadores que não registaram uma “quebra de 40% nos rendimentos, que era um dos requisitos para aceder a este instrumento”, ou que não cumprem a chamada “condição de recursos". Isto é, estão em causa trabalhadores cujo rendimento e património por adulto do agregado familiar (excluindo dessa contagem o valor da habitação) é superior ao limiar da pobreza (501,16 euros).

Nalguns casos, isso significa que ficarão de fora do apoio, noutros ainda há a possibilidade de serem apoiados pela Segurança Social através de outro instrumento, caso o tenham requerido e, aí, cumpram as condições de acesso, que são distintas das do AERT.

A ministra explicou que há cerca de 15 mil trabalhadores que tanto requereram o AERT como o apoio à redução da actividade económica e que, por essa razão, a Segurança Social está a analisar os processos para atribuir um dos apoios. “Para não prejudicar nenhum trabalhador, permitimos que se candidatassem em simultâneo ao apoio extraordinário e também [ao apoio à redução da actividade] aos trabalhadores independentes, assumindo nós que a Segurança Social optaria pelo melhor mecanismo”, justificou Ana Mendes Godinho.

Para aceder ao apoio original à quebra de actividade relativamente a Janeiro ou Fevereiro é preciso que o trabalhador tenha estado sujeito à suspensão da actividade ou ao encerramento do estabelecimento (o que implica uma quebra de 100% na actividade), mas não se aplica a condição de recursos.

Segundo os primeiros dados fornecidos ao PÚBLICO pelo Ministério do Trabalho, dos cerca de 60 mil pedidos de acesso ao AERT referentes a Janeiro, 18,5 mil eram comuns aos apoios reactivados em Janeiro.

Entre os apoios à redução da actividade e ao AERT, a Segurança Social recebeu este ano pedidos de 190 mil trabalhadores, tendo pago 115 milhões de euros, disse a ministra do Trabalho.

José Soeiro questionou a ministra depois de a bancada do BE ter sido contactada por trabalhadores que se encontram à espera de saber se serão apoiados. A 12 de Março as pessoas deveriam ter recebido o apoio pedido em Fevereiro, relativo a Janeiro, mas “há muitas pessoas que nos dizem que continuam com os processos em análise”, e algumas poderão estar “em situação-limite”, disse o deputado do BE.

O deputado quis saber se o AERT “está a absorver as pessoas em situação de desprotecção ou se são os outros apoios [temporários] que o estão a fazer”, para que se possa discutir um prolongamento dos apoios originais ou saber “se há alterações a fazer ao AERT” de forma a não excluir trabalhadores.

Uma das questões controversas desta nova prestação social tem que ver com a exigência do cumprimento da condição de recursos como requisito de acesso, à semelhança do que existe noutras prestações socais, mas em sentido oposto ao que o Governo aplica no apoio original à redução da actividade.

Para um trabalhador requerer o AERT, tem de confirmar o agregado familiar e indicar o valor dos rendimentos e património do cônjuge, sendo que, nalgumas situações, o valor do rendimento do outro elemento do casal ou o montante dos depósitos conjuntos pode ditar que um trabalhador fica de fora do apoio.

O Governo tem repetido que os apoios se manterão enquanto for necessário responder à quebra da actividade económica decorrente das medidas de confinamento. Ana Mendes Godinho explicou que a lógica do AERT é a de funcionar como uma prestação social que pretende cobrir as quebras de rendimento dos trabalhadores que “não têm “meios alternativos”, daí que a filosofia seja diferente daquela que se aplica aos mecanismos especiais que existem para os momentos em que a restrição de exercício da actividade decorre de “uma determinação do Governo” por razões sanitárias.

Quando o AERT foi pensado para 2021, foi desenhado como uma prestação única, que iria substituir os vários apoios que existiram em 2020. Só nos primeiros dias de 2021 é que o Governo, perante as novas medidas de restrição, reactivou os apoios anteriores em que não se aplica a condição de recursos.

José Soeiro perguntou quantas pessoas estão a receber o valor mínimo do apoio à redução da actividade dos trabalhadores independentes (219 euros) e qual é o valor médio do apoio.

O BE quer conhecer esta informação porque o Parlamento aprovou uma alteração a este apoio, que “faz com que o rendimento de referência seja de 2019 e não de 2020, o que significa, nalguns casos, um aumento do apoio em 438 euros por mês que se somam ao valor do apoio que existia”.

O deputado também quis saber qual é o valor médio do AERT e quantas pessoas estão a receber o patamar mínimo do apoio (50 euros). Ana Mendes Godinho disse que fará chegar essa informação por escrito.