A União Europeia prepara-se para oficializar, nesta segunda-feira, uma queixa contra o Reino Unido pela sua decisão unilateral de estender o período de tolerância para os controlos fronteiriços sobre determinados bens que entram na Irlanda do Norte vindos do restante território britânico.

O procedimento de infracção avança esta tarde, com o envio da carta formal de notificação às 14h15, soube o PÚBLICO junto de fontes em Bruxelas.

Para a União Europeia, o prolongamento por mais sete meses do período de graça para a realização de controlos fitosanitários e outros na fronteira da Irlanda do Norte, que foi anunciado por Downing Street sem negociar com Bruxelas, configura uma “quebra substantiva” das provisões estabelecidas no protocolo da Irlanda e corresponde a uma violação do princípio de boa-fé fixado no artigo 5.º do acordo de saída.

Recordando que esta é já a segunda vez num período de seis meses que o Governo britânico ameaça ignorar as disposições do tratado que assinou, a Comissão exige que o Reino Unido ponha fim a acções unilaterais que violam o Direito internacional e põem em causa a confiança entre os dois parceiros.

Para além da carta de notificação formal, Bruxelas remeteu uma outra carta política para Londres, assinada pelo vice-presidente da Comissão, Maros Sefcovic, o representante da UE no comité conjunto que supervisiona a implementação do acordo do “Brexit”. O objectivo da carta é “encorajar o diálogo”, disse fonte europeia: se por um lado, o executivo comunitário mostra firmeza ao avançar com o procedimento de infracção para assegurar os seus interesses, por outro apela à calma, numa tentativa de encontrar uma “solução amigável” que permita resolver os problemas na fronteira da Irlanda, justificou.

A medida era esperada há dez dias, desde que a Comissão Europeia prometeu a abertura, “para breve”, de um processo de infracção ao Reino Unido por violação das disposições do protocolo da Irlanda que é um dos documentos anexos do acordo de saída.

“Estamos a preparar [um processo de infracção]. Será algo que iremos pôr em cima da mesa muito brevemente”, disse Maros Sefcovic, vice-presidente da Comissão e representante da UE no comité conjunto que supervisiona a implementação do acordo do “Brexit”, numa entrevista ao Financial Times, na noite de 4 de Março.

A medida surge depois de Londres ter anunciado que iria estender unilateralmente o período de tolerância nos controlos fronteiriços sobre determinados bens que entram na Irlanda do Norte vindos do restante território britânico, uma decisão que, alega Bruxelas, compromete a integridade do mercado único europeu.

“Todos sabíamos que seria preciso lidar com as consequências do ‘Brexit’ e das escolhas feitas pelo Governo britânico, fixadas no protocolo. Durante o período de transição, deviam ter sido feitos os preparativos para a nova realidade”, lembrou uma fonte europeia, acrescentando que “depois de ter sido informada pelo Reino Unido de que nem todos os operadores e agentes económicos estavam preparados, a União Europeia manifestou compreensão e flexibilidade e aceitou um período de tolerância”.

As perturbações verificadas nos portos norte-irlandeses nestes primeiros meses do ano estão a afectar o fluxo de entrada de produtos na Irlanda do Norte e, por isso, o Governo britânico tem vindo a exigir à UE que estenda o período de tolerância – que termina no final do mês – nos controlos sobre determinados bens, essencialmente agrícolas e alimentares, até 2023.

Face à resposta negativa de Bruxelas, que exigiu a apresentação de um roteiro detalhado com os passos práticos para a aplicação do protocolo, Downing Street decidiu então agir de forma unilateral, estendendo esse período experimental, que implica menos controlos e menos burocracia, até ao dia 1 de Outubro.

Fontes europeias insistiram, esta segunda-feira, que a Comissão está disponível para manter as negociações em aberto, e encontrar uma solução conjunta que possibilite a extensão do período de graça “mediante certas condições”.

A carta formal de notificação que foi enviada ao Governo britânico é o passo inicial da abertura de um procedimento de infracção, e que inaugura um período de um mês durante o qual Londres tem de responder às acusações que lhe são feitas e avançar as medidas necessárias para restabelecer o cumprimento da lei. Caso não sejam tomadas essas medidas, ou as partes não cheguem a acordo sobre a disputa, o caso poderá correr até ao Tribunal Europeu de Justiça, que pode impôr uma sanção e aplicar uma penalização pecuniária.