A Confederação Empresarial de Portugal (CIP) pede mais apoio para os lojistas inseridos em centros comerciais, considerando que “as medidas que, entretanto, foram adoptadas pelo Governo, além de se terem revelado insuficientes e pouco robustas para alavancar a economia e as empresas, têm sido de natureza discricionária, fragilizando ainda mais certos sectores empresariais”. E não poupa críticas às mediadas adoptadas pelo Estado - através de diplomas aprovados pela Assembleia da República - no que diz respeito ao arrendamento não habitacional e aos contratos de utilização de espaço em centro comercial, que se revelaram, em 2020, “totalmente desequilibradas, provocando profundas distorções no mercado para além de duvidosa constitucionalidade”. 

Em comunicado divulgado esta sexta-feira, já depois da apresentação do plano de desconfinamento, mas antes do anúncio de novas medidas de apoio a empresas e trabalhadores, o Conselho do Comércio, Serviços e Consumo da CIP avança com seis propostas para apoiar este sector, onde se destaca a constituição, para os estabelecimentos encerrados, de “uma moratória fiscal para os principais impostos (IRC, IRS e IVA), até ao final de 2021, possibilitando o pagamento em prestações, sem juros, a ser iniciado em 2023, com período de pagamento alargado”.

Mas também de “uma moratória contributiva relativa às contribuições a cargo da empresa, a iniciar o pagamento em 2023, sem juros, e com um período de pagamento alargado”. Assim, enquanto vigorar o estado de emergência, as empresas devem beneficiar da isenção da Taxa Social Única, independentemente da sua dimensão. 

A estrutura patronal pede “a revisão dos critérios de acesso à medida Apoiar Rendas, pelo que devem ser consideradas as quebras de facturação igual ou superior a 15%, em vez dos actuais 25%, assim como o alargamento dos contratos elegíveis, passando a abranger os contratos de utilização de espaço em centros comerciais”. 

No âmbito da medida Apoiar Rendas, defendem a atribuição de uma taxa de financiamento de 100% ao valor dos contratos de utilização dos espaços em centros comerciais. 

No que se refere aos apoios à manutenção do emprego - Apoio à Retoma Progressiva e Apoio Simplificado para Microempresas – querem que passem a abranger situações de quebra de facturação igual ou superior a 15%, em vez dos actuais 25%. 

Outra proposta pretende, enquanto vigorar o Estado de Emergência, permitir o funcionamento em take-away nos centros comerciais, e o fim das restrições à permanência e consumo de bens alimentares à porta ou na via pública ou nas imediações dos estabelecimentos e lojas do ramo alimentar e similares, sem prejuízo do cumprimento das regras de distanciamento físico. 

Ainda no que diz respeito à manutenção dos postos de trabalho, propõem a prorrogação do período de carência das linhas de crédito de apoio à economia covid-19, assim como das moratórias sobre os créditos bancários, no mínimo até 30 de Junho de 2022.