Já está publicada a portaria que permite ao Governo ir executando, com recurso ao Orçamento do Estado (OE), os investimentos que estima virem a ser aprovados, e financiados, através do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) e da iniciativa Assistência da Recuperação para a Coesão e os Territórios da Europa (REACT-EU). A portaria entra em vigor esta sexta-feira e vigora “até à aprovação a nível europeu” daqueles dois instrumentos e da sua respectiva operacionalização.

O Orçamento do Estado para 2021 já estabelecia essa possibilidade de antecipação de fundos, e de execução de despesa por conta daqueles dois programas, estabelecendo que os procedimentos necessários deveriam ser definidos através de portaria dos membros de Governo responsáveis pelas áreas das Finanças e do Planeamento. Foi essa portaria que foi publicada esta quinta-feira, na qual os ministros João Leão e Nelson de Souza estabelecem as condições que determinam o que “pode beneficiar do mecanismo de antecipação de fundos, de autorização orçamental e de assunção de encargos plurianuais, as medidas de política ou os investimentos”.

As condições impostas são que esses investimentos “estejam inscritos” no PRR ou no REACT–EU, pelo menos nas respectivas propostas que tenham sido submetidas pelas entidades portuguesas à Comissão Europeia, que estejam em negociação informal ou formal e que “apresentem um grau de maturidade que indiciem o potencial do início da sua concretização a curto prazo”.

O pedido de antecipação de fundos deve ser solicitado pelos beneficiários encarregues da execução das medidas de política ou dos investimentos junto das entidades responsáveis pela gestão global dos programas ou, enquanto os mesmos não estiverem designados, junto da Agência para o Desenvolvimento e Coesão.

O PRR esteve em consulta pública até à passada segunda-feira e prevê 36 reformas e 77 investimentos nas áreas sociais, clima e digitalização, num total de 13,9 mil milhões de euros em subvenções.

A iniciativa REACT-EU tem 47,5 mil milhões de euros e integra o instrumento de recuperação NextGenerationEU, de 750 mil milhões de euros. Este financiamento pode ser gasto até ao final de 2023, “colmatando assim o fosso entre a resposta de emergência à crise e a recuperação a longo prazo apoiada pelos novos programas ao abrigo do orçamento de longo prazo da UE para 2021-2027”, como refere a Agência para o Desenvolvimento e Coesão.