O Apoio Extraordinário ao Rendimento dos Trabalhadores (AERT) afectados pela pandemia em Janeiro começa a ser pago na próxima sexta-feira, dia 26 de Fevereiro, mas não para todo o universo de pessoas que requereram à Segurança Social a nova prestação.

O AERT, que pôde ser requerido até à passada sexta-feira, abrange trabalhadores a recibos verdes, empresários em nome individual, gerentes, trabalhadores informais ou desempregados sem subsídio.

A Segurança Social anunciou no seu site que o primeiro processamento, no dia 26 de Fevereiro, abrangerá “todos os trabalhadores que se encontram em situação de desprotecção económica e social e sem acesso a outros apoios de protecção social, bem como os trabalhadores que entraram em situação de desemprego involuntário em 2021, os beneficiários do subsídio social de desemprego com prestação cessada no final de 2020 e os trabalhadores do serviço doméstico com quebra de rendimentos”.

Já as restantes situações — em que se incluem, por exemplo, os trabalhadores que prestam serviços a recibos verdes e que se encontravam em Janeiro com uma quebra no rendimento mesmo não estando abrangidos pelo dever de encerramento ou pela suspensão da sua actividade — só serão pagas em Março. A Segurança Social ainda não sabe dizer quando processará a prestação social, referindo que a data será anunciada “brevemente”. Para o movimento de Precários Inflexíveis, este é um tempo de espera incompreensível quando estão em causa pessoas com perda de rendimentos e um apoio pensado pelo Governo há vários meses, com o Orçamento do Estado para 2021.

Ao todo, o Instituto da Segurança Social recebeu 59,4 mil pedidos de acesso a este apoio, havendo 18,5 mil foram feitos por trabalhadores que também solicitaram um outro apoio pela quebra da actividade.

Em paralelo com o AERT, existe o apoio original aos trabalhadores independentes, gerentes e membros de órgãos estatutários que estão a sentir o impacto do confinamento na sua actividade profissional, chamado Apoio Extraordinário à Redução da Actividade Económica de Trabalhador (AERAET). Desta vez, este instrumento só existe para quem está sujeito ao dever de encerramento ou suspensão da actividade determinada pelo Governo e, por isso, a maioria dos trabalhadores que se dirigiram à Segurança Social requereu esta prestação.

O AERAET foi solicitado por 132,3 mil trabalhadores, a quem a Segurança Social previa pagar o valor de Janeiro na passada quinta-feira, 18 de Fevereiro.

Com o AERT e o AERAET, a Segurança Social recebeu 191,7 mil pedidos de apoio relativamente ao primeiro mês do ano. No entanto, o número total de trabalhadores em causa é inferior, uma vez que, dos 59,4 mil pedidos do AERT, 18,5 mil são comuns aos apoios reactivados em Janeiro (o AERAET e outros dois instrumentos que têm o mesmo objectivo), confirmou ao PÚBLICO o gabinete da ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho.

Embora não sejam acumuláveis, houve trabalhadores que requereram o AERT e o AERAET. Nesses casos, a Segurança Social irá considerar o montante mais alto, segundo esclareceu o gabinete da ministra do Trabalho.

Uma das dúvidas que se colocaram no início do prazo de requerimento do AERAET foi se o apoio, existindo apenas pelo período da suspensão da actividade, seria pago relativamente ao mês de Janeiro completo ou na proporção do número de dias em que os trabalhadores foram obrigados a suspender a actividade ou a encerrar os seus estabelecimentos. Mas, ao contrário do que aconteceu em Março do ano passado, quando o apoio original foi criado, o Governo confirmou que a Segurança Social iria pagar o AERAET tendo em conta todo o mês de Janeiro.

Precários contra espera “inaceitável”

A Associação de Combate à Precariedade contesta que, para a “larga maioria dos casos de recibos verdes com quebras de rendimentos”, o apoio só chegue tarde — “no terceiro mês do ano, ainda sem data definida” — quando “muitas destas pessoas não têm qualquer rendimento há vários meses”.

“Mesmo admitindo que uma parte destas pessoas estará também abrangida pelos apoios retomados no contexto do confinamento para as actividades encerradas (nomeadamente, o apoio à redução de actividade), esta demora está a ter consequências muito graves. Muitas pessoas estão ainda sem nada, estão há meses com a vida adiada”, afirmam os precários, num comunicado publicado na página da associação no Facebook.

O movimento considera “inaceitável” que a primeira prestação esteja a demorar a ser paga, quando o AERT “não é sequer uma medida de recurso, fruto da evolução inesperada da pandemia: foi um apoio planeado, uma aposta do Governo, que garantiu ser uma grande resposta social para todo o ano de 2021”. E acrescenta: “Os primeiros dias do ano foram suficientes para mostrar que, afinal, a resposta era curta e o Governo teve de vir logo emendar a mão. Mas era obrigação do Governo garantir que o AERT começava a ser pago em Janeiro, nada justifica esta demora”.