As empresas e os trabalhadores independentes vão ter mais quatro dias para pagar ao Estado o IVA que deveria ser entregue durante este mês. O Governo decidiu adiar a data-limite do pagamento de 25 de Fevereiro para 1 de Março.

A prorrogação por quatro dias abrange quer os contribuintes enquadrados no regime trimestral (com um volume de negócios anual abaixo de 650 mil euros), quer quem está no regime mensal (com um volume de negócios acima daquele patamar).

A extensão foi decidida através de um despacho do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, assinado na última segunda-feira.

Ao mesmo tempo, as declarações periódicas do IVA a entregar em Fevereiro poderão ser submetidas até dia 24, “sem quaisquer acréscimos ou penalidades”, para os dois regimes (IVA de Janeiro ou IVA do quatro trimestre).

Sem juros e sem apresentação de garantia

Em paralelo, continua de pé os planos de pagamento a três ou seis prestações do IVA a entregar neste primeiro semestre de 2021, sem ser necessário pagar juros ou apresentar garantia.

Por exemplo, uma pequena empresa que está no regime trimestral e que adira ao pagamento diferido em seis meses entrega agora um sexto do IVA do quarto trimestre de 2020 (o que pode ser pago até 1 de Março), outro sexto no prazo de Março, outro idêntico em Abril e assim sucessivamente até perfazer o pagamento. Quem aderir à modalidade dos três meses entrega agora um terço do IVA trimestral do quarto trimestre do ano passado, outro terço em Março e outro terço em Abril.

Na semana passada, o PÚBLICO questionou o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais sobre se além do plano de flexibilização dos pagamentos do IVA em três e seis prestações, o Governo estava a prever algum adiamento adicional do IVA a entregar em Fevereiro, atendendo ao facto de haver neste momento empresas e trabalhadores independentes obrigados a uma paragem da actividade por determinação legislativa, e de estar em causa o IVA relativamente a um período em que, ao contrário do actual, ocorreu actividade económica.

Através da assessoria de imprensa do Ministério das Finanças, o gabinete do secretário de Estado respondeu que o actual plano de flexibilização é possível para os trabalhadores independentes e as empresas, “independentemente de eventuais restrições à actividade”.

“Considerando os resultados dos planos prestacionais referentes ao IVA a entregar no segundo trimestre de 2020, os quais alcançaram 97 mil adesões e mais de mil milhões de euros, bem como os resultados das adesões referentes ao IVA trimestral a entregar em Novembro, os quais chegaram a 29 mil entidades e ultrapassaram os 130 milhões de euros, o Governo decidiu, com vista ao objectivo essencial de continuar a assegurar liquidez às empresas e preservar a actividade destas, criar um regime complementar de diferimento da entrega do IVA no primeiro semestre de 2021”, respondeu.