A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) criou uma nova aplicação oficial e-fatura através da qual os contribuintes podem proceder ao registo imediato de facturas através da leitura de código QR ou consultar as deduções acumuladas, foi anunciado esta terça-feira.

A nova aplicação oficial e-fatura, já disponível, segundo indica o Ministério das Finanças em comunicado, permite ainda aos contribuintes classificar as facturas emitidas com o seu número de identificação fiscal (NIF), ou seja, associá-las ao tipo de dedução a que correspondem em sede de IRS.

Recorde-se que o facto de algumas empresas terem registo de mais do que um CAE (Classificação Portuguesa de Actividades Económicas) associado faz com que tenha de ser o contribuinte a indicar, no e-fatura, o tipo de dedução a que esta corresponde, entre saúde, educação ou os sectores que conferem um benefício de parte do IVA suportado em oficinas, veterinários, cabeleireiros ou restauração, por exemplo.

Através da nova aplicação, disponível para download para Android e iOS, os contribuintes podem também ficar a par do montante de benefícios acumulados com as facturas.

“O lançamento desta app é mais um passo para promover a digitalização e a simplicidade no relacionamento entre os contribuintes e a Administração Fiscal”, refere o Ministério tutelado por João Leão.

Pode validar agregado familiar até 15 de Fevereiro

A nova aplicação surge quando começam a aproximar-se as datas para o cumprimento de alguns passos relevantes na preparação do processo de entrega da declaração anual do IRS.

Assim, até 15 de Fevereiro, os contribuintes devem registar ou actualizar os dados sobre o agregado familiar (sem este dado, o fisco tem em conta a informação de que dispunha há um ano) e sobre a duração de contratos de arrendamento de longa duração.

Já o registo ou confirmação das facturas emitidas em 2020 bem como a resolução de pendências (o que acontece sempre que um estabelecimento tem mais do que um CAE) tem de ser feita até 25 de Fevereiro.

O calendário associado à campanha do IRS prevê ainda que entre 16 e 31 de Março os contribuintes possam consultar as despesas dedutíveis e reclamar, caso detectem alguma omissão ou inexactidão nas despesas ou no seu cálculo, relativamente aos gastos gerais familiares e às despesas com direito à dedução do IVA pela exigência de factura apurados pela AT.

No caso dos gastos com educação ou saúde, lares ou habitação, os contribuintes podem corrigir os valores apurados pela AT aquando da entrega da declaração anual do IRS, indicando os valores que consideram correctos no Anexo H.

Esta possibilidade de o contribuinte recusar os valores apurados pela AT caso este não coincida com as facturas em posse do contribuinte, implica que estas sejam guardadas durante pelo menos quatro anos.

A entrega da declaração do IRS ocorre de 1 de Abril a 30 de Junho e o reembolso ou pagamento do imposto tem como data limite 31 de Agosto.