O despacho assinado pelo secretário de Estado da Energia a determinar a realização de uma avaliação ambiental às áreas que o Governo pretende submeter a concurso para atribuição de direitos de prospecção e pesquisa de lítio foi publicado esta segunda-feira em Diário da República (DR).

O despacho foi feito no dia 2 de Novembro, como o PÚBLICO já noticiou, mas só hoje chegou ao DR e por insistência dos deputados da Assembleia da República, e por iniciativa do deputado do Bloco de Esquerda, Nélson Peralta.

Quando questionado sobre por que é que a decisão do Governo não tinha sido tornada pública, o ministro do Ambiente, João Pedro Matos Fernandes, lembrou que o despacho tinha sido enviado para a Assembleia, e mais concretamente para a deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, que fez aprovar na discussão do Orçamento do Estado para 2021 esta obrigação de avançar com uma avaliação ambiental às áreas para onde está prevista a exploração mineira.

Nélson Peralta insistiu que a opinião pública, sobretudo as comunidades que se têm empenhado em acompanhar todos os desenvolvimentos nestas áreas, têm direito a saber o que está a ser feito. E depois de ter dito que nem todos os despachos têm de ser publicado em Diário da República, Matos Fernandes anunciou a intenção de o fazer publicar de imediato.

E é da leitura do despacho publicado esta segunda-feira que é possível perceber que quem está a executar esta avaliação ambiental é a Direcção Geral de Energia e Geologia (DGEG) e que o prazo para a sua execução, como noticiou o PÚBLICO, é de cinco meses. Ou seja, contando com o arranque no início de Novembro, o prazo expira no final de Março.

O despacho refere que o Laboratório Nacional de Energia e Geologia deverá prestar à DGEG “a colaboração que por esta lhe for solicitada para este efeito”, e que é possível que o desenvolvimento dos estudos necessários se faça com “recurso a entidades terceiras”, designadamente, estabelecimentos do ensino superior. Mas a coordenação e responsabilidade do procedimento de avaliação incumbe à Direcção-Geral de Energia e Geologia, e qualquer “motivo justificativo que impeça a sua conclusão no prazo determinado” deve ser previamente comunicado à tutela.

A avaliação vai ser feita nas oito áreas para as quais o Governo tem intenção de lançar um procedimento concursal para atribuição de direitos de prospecção e pesquisa de lítio – e para o qual se aguarda ainda, também, a publicação do decreto-lei que regulamenta a Lei n.º 54/2015, de 22 de Junho, no que respeita à revelação e aproveitamento de depósitos minerais.

O diploma foi aprovado pelo Governo em Outubro, mas ainda não há noticia de ter sido promulgado pelo Presidente da República. O despacho do Governo é posterior à discussão do Orçamento de Estado para 2021, no qual a Assembleia da República aprovou um artigo que impunha a avaliação ambiental não só para as áreas onde está previsto lançar um concurso, mas também para as que já estão concessionadas. Tanto a deputada Joacine Katar Moreira como o Partido Ecologista Os Verdes apresentaram propostas nesse sentido.

As áreas previstas para o concurso do lítio são Serra d’Arga, Barro/Alvão, Seixo/Vieira, Almendra, Barca Dalva/ Canhão, Guarda, Segura e Maçoeira. As áreas de Boticas, Montalegre e Argemela não estão incluídas neste lote por já estarem concessionadas e terem avaliações ambientais em curso.