A Comissão Europeia anunciou esta quinta-feira que Portugal é um dos 24 países em situação de infracção por ter falhado o prazo limite de transposição das novas regras europeias sobre telecomunicações. Até agora, só a Grécia, Hungria e Finlândia notificaram Bruxelas da adopção completa do Código Europeu de Comunicações Electrónicas (CECE).

A adopção destas normas para o direito interno deveria ter acontecido até 21 de Dezembro de 2020. A entidade reguladora das comunicações, a Anacom, chegou a propor ao Governo um anteprojecto de transposição, que foi contestado pelas empresas de telecomunicações em diversos pontos, incluindo as alterações às normas sobre fidelizações e compensações por cessação antecipada de contratos.

Em Outubro, o Governo optou por rejeitar a proposta da Anacom, considerando que faltava tempo para discutir o diploma, e “perante” a decisão da Anacom de não discutir “eventuais propostas de alteração” ao seu próprio anteprojecto no grupo de trabalho que havia sido criado pelo Governo, em Janeiro de 2020, e que incluía os operadores de telecomunicações e a Deco.

Em declarações ao PÚBLICO, o secretário de Estado Adjunto e das Comunicações, Hugo Mendes, explicou então que o grupo de trabalho tinha sido criado para “obter uma alteração consensual” ao regime jurídico das comunicações electrónicas, pois as mudanças iriam vigorar durante os próximos anos e deveriam merecer “a aceitação e conforto dos principais intervenientes no sector”.

Assim, o Governo optou por transpor apenas as disposições mandatórias do texto europeu, pela necessidade de “não atrasar ainda mais o cumprimento da meta para a transposição do CECE para o ordenamento jurídico português”.

Segundo a secretaria de Estado das Comunicações, o diploma que vier a sair do Conselho de Ministros será enviado para a Assembleia da República, para promover o debate sobre o tema. No final de Janeiro, o gabinete do secretário de Estado adiantou que “a transposição do CECE está a ser ultimada e será feita brevemente”.

O Ministério das Infraestruturas e Habitação (que tutela as comunicações) optou por não fazer comentários à abertura do processo de infracção por Bruxelas. Portugal tem agora dois meses para responder à Comissão Europeia.