O Parlamento debateu nesta quarta-feira a antecipação da idade da reforma para pessoas com deficiência proposta pelo PAN e pelos Verdes, tendo o PS insistido que se aguarde pelo estudo do Governo que estima custos e a oposição questionado quanto durará a espera. O plenário debateu projectos de lei dos dois partidos e uma petição pública a defender a antecipação da idade da reforma para pessoas com deficiência. No final, os dois diplomas baixaram sem votação para poderem ser discutidos na especialidade, aguardando pelo estudo de que o Executivo terá já um esboço.

Os Verdes propõem que os trabalhadores com deficiência, que tiveram pelo menos 20 anos de trabalho, 15 dos quais correspondam a uma incapacidade igual ou superior a 60%, possam beneficiar da redução da idade da reforma sem qualquer penalização, defendeu o deputado José Luís Ferreira, que lembrou exemplos de outros países onde a legislação já o permite, como Espanha ou Alemanha.

José Luís Ferreira afirmou ainda que as pessoas com deficiência devem poder ter o direito a aproveitar a reforma “enquanto as suas incapacidades não estão agravadas ao ponto de impedir que possam fruir da mesma com alguma qualidade de vida”.

Já o projecto do PAN propõe que tenham acesso à pensão por reforma antecipada, sem qualquer penalização, as pessoas que, tendo pelo menos 55 anos de idade apresentem uma comprovada incapacidade igual ou superior a 60% e tenham um mínimo de 20 anos de carreira contributiva efectiva, tendo a deputada Inês Sousa Real afirmado que não conferir a estas pessoas os mesmos direitos e oportunidades dos que não têm deficiência “é uma forma de exclusão”, acrescentando que se o Estado não o conseguiu garantir ao longo das suas vidas deve ter “a coragem” de o fazer na reforma.

José Manuel Pureza, do BE, disse que a proposta é de “elementar justiça” para garantir uma “igualdade efectiva”, ao invés de uma “igualdade formal” que se pode transformar num “mecanismo de perpetuação de desigualdades reais”, não sendo “nenhum privilégio”, mas “somente prova de bom senso”, acrescentando ainda que “cada trabalhador com deficiência é sempre um trabalhador de desgaste rápido”.

Diana Ferreira, do PCP, sublinhou a menor protecção social a que estas pessoas estão sujeitas, devido a “carreiras contributivas mais frágeis e curtas” e apelou a que os projectos de lei hoje em debate pudessem seguir para a comissão de trabalho, onde já se encontram outros, o que “seria importante” para a “construção de respostas mais alargadas”.

José Manuel Pureza recordou ainda o estudo do Governo que vai medir custos e impactos do alargamento de medidas de apoio social a pessoas com deficiência, previsto no Orçamento do Estado para 2020 e que o Governo pretendia apresentar até ao final desse ano, o que não se verificou.

“Ficarmos à espera que o Governo se decida enfim a cumprir a lei é cedermos à sua negligência e fazermos dela justificação para que se mantenha uma injustiça para com as pessoas com deficiência. O BE não pactuará com essa estratégia e trará a sua proposta a votos com a maior brevidade e então se verá quem é e não é corrente com o discurso de apologia dos direitos das pessoas com deficiência”, disse o deputado bloquista.

Marta Freitas, do PS, elencou medidas do Governo para a melhoria da inclusão de pessoas com deficiência, nomeadamente no mercado de trabalho, insistiu que os projectos hoje apresentados, à semelhança de outros para o alargamento do universo de beneficiários da Prestação Social de Inclusão, não contabilizam impactos e custos.

“O PS acha extemporâneo e contraproducente estarmos a discutir estas matérias, é preciso aguardar pelo levantamento que em breve será apresentado pelo Governo”, disse a deputada, que cumprimentou ainda o PSD por optar por esperar pelo estudo para apresentar propostas.

À direita o discurso convergiu nas críticas ao atraso na publicação do estudo, com André Ventura, do Chega, a recordar Marta Freitas do compromisso assumido em Dezembro de apresentação do documento para breve, sem que tal tenha acontecido até agora, e João Almeida, do CDS-PP, a acusar PS e Governo de atrasarem às pessoas com deficiência a possibilidade de terem a reforma antecipada e de o fazerem “dissimuladamente”, o que “não é aceitável”.

Já o PSD, pela deputada Sandra Pereira, reafirmou que a discussão, para ser feita com “a máxima seriedade e responsabilidade”, deve aguardar pelas conclusões do estudo, sublinhando que a declaração de Marta Freitas de hoje já só aponta para “conclusões preliminares” e não para o estudo completo e que os sociais-democratas aguardam pelos dados.

Em resposta à Lusa, o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (MTSSS) adiantou que o estudo teve início no segundo semestre de 2020, com a participação do Gabinete de Estratégia e Planeamento, do Instituto de Segurança Social, incluindo o Centro Nacional de Pensões, do Instituto Nacional para a Reabilitação e da Caixa Geral de Aposentações, e que os trabalhos são acompanhados pelos Gabinetes da Secretária de Estado para a Inclusão das Pessoas com Deficiência e do Secretário de Estado da Segurança Social.

“O referido estudo contempla uma análise comparativa internacional com Estados-Membros da União Europeia e tem por base um extenso trabalho de identificação de informação. O objectivo é definir e caracterizar a população com deficiência que possa ser abrangida pela medida, fazendo uso da melhor informação administrativa disponível, sem perder os referenciais Censitários. O estudo terá presente duas perspectivas centrais na política de pensões: a adequação das pensões e os impactos financeiros, que se repercutem na sustentabilidade do sistema de pensões”, precisou o ministério.

De acordo com a tutela, a 29 de Dezembro o estudo foi “amplamente discutido em reunião ordinária da Comissão de Políticas de Inclusão das Pessoas com Deficiência, tendo sido recolhidos contributos para a reflexão e elaboração do estudo”.

Nos esclarecimentos sobre o andamento do estudo, enviados a 18 de Janeiro, mantinha-se o objectivo de “concluir a análise até ao fim de Janeiro”, para ouvir organizações não-governamentais representativas das pessoas com deficiência na primeira quinzena de Fevereiro.

No momento da votação, o PAN e o PEV pediram que os diplomas baixassem à comissão, sem votação, por 60 dias, o que foi aprovado por unanimidade. Esta figura regimental é muitas vezes usada quando os grupos parlamentares antevêem o chumbo das suas propostas e, desta forma, adiam a votação. Os projectos são depois discutidos em comissão, tentando-se negociar um texto comum, regressando ao plenário para as três votações - generalidade, especialidade e final global.