O Presidente da República já enviou para a Assembleia da República a proposta de renovação do estado de emergência por mais oito dias - de 8 a 15 de Janeiro - nos moldes em que vigorou no último mês. O decreto presidencial já teve luz verde do Governo e seguiu para o parlamento, onde será votado na quarta-feira. No entanto, o texto contém algumas novidades nos termos em que é apresentado. 

• Leia na íntegra na carta enviada pelo Presidente à Assembleia da República 

Apesar de ser idêntico ao anterior, o diploma salienta “a necessidade de o Governo continuar a prever mecanismos de apoio e protecção social, no quadro orçamental em vigor”. Um apelo que tem o eco dos debates presidenciais, uma vez que a candidata do Bloco de Esquerda, em particular, tem salientado a diferença que vai entre o que é pedido aos portugueses e a protecção social que lhes é dada, por exemplo.

O apelo para mais apoios e protecção social é feito no contexto da possibilidade de encerramento total ou parcial de actividades e poderá vir também ao encontro das propostas feitas pela Iniciativa Liberal, a pedido do próprio Presidente, na audiência que concedeu aos partidos na segunda-feira. Mas a grande exigência do partido liderado por João Cotrim Figueiredo ficou sem resposta: a necessidade de fazer uma avaliação dessas medidas para comprovar a sua eficácia.

“Têm sido tomadas medidas de contenção sem qualquer espécie de monitorização, nunca foi feita a hierarquização da eficácia das medidas”, disse ao PÚBLICO João Cotrim Figueiredo. “Queríamos que o decreto previsse a obrigação do Governo justificar o impacto de cada medida na evolução da pandemia, fazendo a avaliação sistemática das medidas adoptadas" e que deixasse de ser “um cheque em branco ao Governo”. Mas isso não aconteceu. 

Onde o deputado reconhece um “dedo pequenino” da IL é na formulação do impedimento dos profissionais do Serviço Nacional de Saúde saírem do sector público durante a pandemia: é clarificado que essa proibição existe apenas no âmbito do estado de emergência e tem de ser justificada por “necessidades imperiosas de serviço”. 

Este decreto clarifica também que “a possibilidade de requisição de trabalhadores se aplica especificamente para a realização de inquéritos epidemiológicos, no rastreio de contactos e no seguimento de pessoas em vigilância activa”, uma formulação mais apertada em relação aos decretos anteriores, que apontavam estes fins como exemplificativos. Este também foi um dos pontos sublinhados por Cotrim Figueiredo na audiência de segunda-feira com o Presidente. 

Finalmente, o decreto “recorda que o crime de desobediência está já previsto na Lei n.º 44/86, de 30 de Setembro, pelo que a referência no diploma não constitui, nem podia constituir, nenhuma novidade, nem alargamento de âmbito”. 

De resto, texto que vai quarta-feira a votos no parlamento prevê as mesmas restrições de direitos actualmente em vigor. Mantém-se a possibilidade de serem impostas restrições à circulação em função do grau de risco por concelho, incluindo o recolher obrigatório e as proibições de circulação entre concelhos em ocasiões a definir pelo Governo. 

A opção por uma renovação mais curta prende-se com a falta de elementos consistente sobre a evolução da pandemia durante a quadra natalícia. A análise da evolução epidemiológica só vai ser feita no dia 12, quando os especialistas apresentarem aos políticos os gráficos e as análises prospectivas nas célebres reuniões do Infarmed, que já não acontecem desde 3 de Dezembro. “Com efeito, mantendo-se a situação de calamidade pública provocada pela pandemia de covid-19, e, não sendo possível realizar antes de meados de Janeiro uma nova reunião com os especialistas, com dados significativos da evolução daquela, torna-se necessário renovar o estado de emergência por uma semana”, lê-se no decreto presidencial.