O Governo já entregou na Assembleia da República a proposta de lei que define o regime jurídico de criação, modificação e extinção de freguesias. O executivo chegou a admitir que a criação de uma freguesia dependia de ter uma população de 1150 eleitores, mas a proposta agora avançada fica-se pelos 900. Nos territórios do interior, legalmente classificados como tal, a condição demográfica é ainda menos exigente: “O número de eleitores não pode ser inferior a 300 eleitores por freguesia.”