O CDS-PP quer que o Governo envie para a Assembleia da República uma cópia de todos os contratos celebrados entre a TAP e o Estado português, desde 2015, assim como “do acordo e anexos celebrados” com David Neeleman.

“Em 2020, em plena crise pandémica e consequente crise no sector da aviação, a TAP voltou ao controlo do Estado português, passando a deter 72,5% do seu capital e assumindo junto da Comissão Europeia (CE) a responsabilidade de viabilização da empresa a longo prazo”, explicita um requerimento endereçado hoje, através do parlamento, ao ministro das Infra-estruturas e da Habitação, Pedro Nuno Santos.

O CDS-PP acrescenta que, no decurso deste processo, o Governo “alegadamente negociou a saída e indemnização” do antigo accionista David Neeleman por 55 milhões de euros.

Em 15 de Dezembro, Pedro Nuno Santos referiu, perante os deputados da Comissão de Economia, Inovação Obras Públicas e Habitação, que Neeleman “não tinha um euro para meter na TAP”.

O executivo, liderado pelo socialista António Costa, preferiu pagar 55 milhões de euros ao antigo accionista para sair da companhia aérea e abdicar das prestações acessórias a que tinha direito, tornando-se o Governo, deste modo, “senhor do plano de restruturação”, em vez de deixar essa responsabilidade a um privado que “mais cedo ou mais tarde” sairia da estrutura accionista.

Tendo em conta a decisão do Governo, os centristas requereram o “envio da cópia de todos os acordos celebrados entre a TAP e o Estado português”, nos últimos cinco anos, nomeadamente o contrato “e respectivos anexos, celebrados em 2015, para privatização” da empresa.

O partido também quer que o Governo envie uma cópia “do acordo e anexos celebrados, com David Neeleman - ou com a empresa que detém participação ou controlo - em que é contemplada a saída da participação, que alegadamente implicou o pagamento” ao antigo accionista.

O CDS-PP requereu ao Governo o envio de uma cópia do contrato firmado em 2017 em que o Estado aumentou a “participação no capital social da TAP de 34% para 50%”, assim como o celebrado em 2020 e do qual resultou o aumento da participação estatal para 72,5%.

Os centristas solicitam ainda o envio de “pareceres técnicos e estudos que tenham sido elaborados, requisitados ou adjudicados pelo Governo no âmbito da avaliação do sector da aviação, bem como sobre a viabilidade e restruturação” da TAP, em particular, os estudos desenvolvidos pela McKinsey & Company e pela Boston Consulting Group.

O CDS já tinha requerido na última semana o envio da proposta de plano de restruturação da TAP para a Assembleia da República, por considerar que era “fundamental e urgente” conhecer o documento.

O Governo entregou no início de Dezembro o plano de reestruturação da TAP à CE, que, segundo já tinha detalhado o Pedro Nuno Santos, prevê o despedimento de 500 pilotos, 750 tripulantes de cabine, 450 trabalhadores da manutenção e engenharia e 250 das restantes áreas.

O plano prevê, ainda, a redução de 25% da massa salarial do grupo e do número de aviões que compõem a frota da companhia, de 108 para 88 aviões.

Como a Lusa noticiou em Novembro, a TAP vai propor aos trabalhadores um pacote de medidas voluntárias, que incluirá rescisões por mútuo acordo, licenças não remuneradas de longo prazo e trabalho a tempo parcial.

Através de uma comunicação enviada então aos trabalhadores, a que a Lusa teve acesso, a administração referia já que “quanto maior for a adesão, menor será a necessidade de outras medidas a decidir futuramente”.