O Parlamento Europeu pôde, finalmente, dar o seu consentimento ao próximo orçamento comunitário para os próximos sete anos: o quadro financeiro plurianual de 1,1 biliões de euros, fechado pelos negociadores do Parlamento e do Conselho da UE em Novembro, e confirmado pelos líderes europeus na sua última cimeira de 2020, foi aprovado em plenário esta quarta-feira, com 548 votos a favor, 81 contra e 66 abstenções.

Os eurodeputados deram também o seu acordo à decisão de novos recursos próprios da União Europeia, que agora terá de ser ratificada por todos os parlamentos nacionais para a Comissão poder ir aos mercados levantar os 750 mil milhões de euros que vão financiar o fundo de recuperação “Próxima Geração UE”.

“Com estes votos, estão a escrever a História”, declarou a presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, que foi ao plenário do Parlamento Europeu para reiterar que as decisões difíceis que a UE tomou, no rescaldo da crise provocada pela pandemia de coronavírus, “vão permitir a mais ambiciosa transformação da economia europeia em muitas décadas”.

A líder do executivo destacou, em particular, a importância do fundo de recuperação, não porque para a sua constituição a UE venceu um dos seus maiores tabus, ao aceitar uma emissão conjunta de dívida, mas porque é este instrumento financeiro temporário que vai sustentar as medidas de emergência em resposta à crise, e a dupla transição ecológica e digital que foram as grandes prioridades iradas no início do seu mandato.

“O fundo vai investir nas energias renováveis, na reconversão dos edifícios e na restauração da natureza. Vai avançar a nossa Década Digital com o financiamento de uma Internet mais rápida, infra-estruturas mais seguras e novas tecnologias. Vai tornar as nossas economias mais resilientes e apoiar reformas. E crucialmente, vai disponibilizar recursos maciços para os lugares onde eles são precisos e para as pessoas que mais precisam: vai dar aos cidadãos, trabalhadores e empresários o apoio e a esperança para ultrapassar uma pandemia tão difícil”, prometeu Von der Leyen.

Mecanismo de Estado de direito adoptado

Esta quarta-feira, os eurodeputados também adoptaram o novo mecanismo de Estado de direito, com uma resolução ao lado que “lembra” aos chefes de Estado e governo que a declaração interpretativa que anexaram às conclusões do Conselho Europeu não tem valor jurídico nem se sobrepõe ao regulamento que fixa a condicionalidade das transferências financeiras de Bruxelas ao respeito pelas normas democráticas.

O mecanismo prevê que o pagamento dos fundos europeus venha a ser reduzido ou suspenso sempre que forem detectadas infracções (episódicas ou sistémicas) das regras do Estado de direito que ponham directamente em causa a gestão do orçamento comunitário ou a protecção dos interesses financeiros da UE.

“Uma vez que o Conselho Europeu não exerce funções legislativas, nenhuma declaração política unilateral pode ser considerada uma interpretação da legislação”, esclarecem os eurodeputados, que classificam o documento negociado pelos líderes para apaziguar a Hungria e a Polónia como “supérfluo”. “A aplicabilidade, o propósito e o alcance do mecanismo do Estado de direito estão claramente definidos no texto jurídico”, que é “suficientemente claro”, reforçam.

Assim, conforme salientou o finlandês Petri Sarvamaa, co-relator da proposta do Parlamento Europeu, a Comissão deve garantir a implementação do regime da condicionalidade a partir do dia 1 de Janeiro de 2021, através do “escrutínio de todos os planos para a utilização de verbas comunitárias que sejam dúbios do ponto de vista do respeito dos valores europeus”.

A presidente da Comissão assegurou que assim será. “Posso garantir que a partir do dia 1 de Janeiro, a Comissão agirá com total autonomia, objectividade e respeito pela lei. O trabalho de monitorização começará imediatamente e qualquer violação que ocorra a partir desse dia será sinalizada sem demoras”, afirmou.

A espanhola Eider Gardiazabal Rubial, também co-relatora da proposta, sublinhou que o Parlamento Europeu se certificou que “as sanções previstas no regulamento visam apenas os infractores e não os beneficiários finais dos fundos europeus”. “Os estudantes, investigadores, empresas e organizações não-governamentais não serão afectados porque inserimos uma rede de segurança para os proteger”, informou.