O Governo decidiu esta quinta-feira em Conselho de Ministros que o Estado vai indemnizar a família do cidadão ucraniano Ihor Homenyuk que morreu no centro do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) no aeroporto de Lisboa. O ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, disse que o que aconteceu a 12 de Março foi “absolutamente inaceitável”.

“Tudo o que tem sido apurado tem sido determinado e deve-se à acção dos poderes, designadamente à actuação sob a determinação do Ministério da Administração Interna”, disse Eduardo Cabrita, na conferência de imprensa após o Conselho de Ministros. O governante garantiu que “todos os dias” o MAI age no respeito pelos direitos fundamentais.

A indemnização será determinada pela provedora da Justiça e será paga à viúva e aos dois filhos do cidadão ucraniano – Cabrita pediu “celeridade” nas diligências para o pagamento desta indemnização. O objectivo é que a indemnização seja fixada “antes de ser iniciado o julgamento que, marcado para início do próximo ano, apurará aquilo que é a responsabilidade penal dos intervenientes”. O governante, que tem estado sob os holofotes mediáticos e sob pressão política da oposição por causa deste caso que está a ser tratado pela Justiça e que já levou à demissão esta semana da directora do SEF, vai na próxima terça-feira ao Parlamento falar sobre o caso. Na oposição há partidos que pedem a demissão do ministro, que, no entanto, não vê motivos para isso.

“Fui o primeiro a agir”, diz Cabrita

Eduardo Cabrita rejeitou inacção por parte do Governo no acompanhamento deste caso. “Fui o primeiro não só a lamentar. Fui o primeiro a agir. Quando muitos estavam distraídos, quando muitos estavam confinados”, disse o ministro da Administração Interna e considerou que são “bem-vindos” os que agora se juntam a uma preocupação e a uma actuação do MAI que é a defesa dos direitos humanos. Um recado que dirigiu a alguns comentadores, partidos e também a alguma comunicação social. “Sinto-me hoje muito mais acompanhado”, afirmou, lembrando por várias vezes que a atenção da comunidade foi “muito inferior” ao que a gravidade da situação justificaria e à circunstância de os factos terem sido conhecidos publicamente por decisão do próprio ministro. 

Questionado sobre as condições políticas para continuar como ministro, Cabrita respondeu: “Sou ministro da Administração Interna, estou como ministro da Administração Interna desde o dia 21 de Outubro de 2017, na sequência de condições particularmente difíceis para o país após os incêndios florestais de Outubro de 2017. E tenho a consciência tranquila de ter garantido três anos de segurança absoluta sem vidas perdidas de civis em incêndios rurais, três anos sucessivos de incêndios rurais sempre abaixo significativamente da área ardida, de tal maneira que essa condicionante à recandidatura à Presidência República do actual Presidente da República foi afastada. Em segundo lugar tenho a consciência tranquila de ter contribuído para três anos da mais baixa criminalidade em Portugal e tenho uma profunda determinação de relativamente aos direitos humanos ter acordado para eles há muitos anos”, disse.

Para depois concluir: “Tal como estou aqui porque o senhor primeiro-ministro entendeu nessa altura tão difícil [em Outubro de 2017] pedir a minha contribuição nessas novas funções, também relativamente a esta matéria só o primeiro-ministro lhes poderá responder”.

O ministro descreveu cronologicamente o processo desde que foi conhecida a morte daquele cidadão até ao momento actual, nomeadamente as diligências adoptadas depois de se perceber que o cidadão Ihor não tinha morrido da causa que estava na certidão de óbito. 

Na mesma conferência de imprensa, o governante lembra que foi desenvolvido um “conjunto de acções” mesmo num contexto de emergência que permitiu a reabertura em Agosto do centro onde se verificaram os acontecimentos a 12 de Março. “A Justiça apurará o que tiver de apurar” no quadro da natureza criminal; ao Estado cabe apurar as responsabilidades disciplinares e também a reformulação do SEF, de acordo com o programa de Governo, defendeu o ministro. 

Cabrita disse ainda que apanhou “um murro no estômago” ao saber do que aconteceu naquele dia e lembra que a fixação desta indemnização repete o procedimento adoptado pelo Estado português em 1996, quando um cidadão foi assassinado em instalações da GNR, em 2000 com as vítimas de Entre-os-Rios e o que foi determinado recentemente quanto às vítimas dos incêndios de 2017.

O ministro explicou a demissão de Cristina Gatões da liderança do SEF com o facto de “não ter condições” para acompanhar este organismo no quadro de mudança profunda. Lembrou que o relatório da IGAI não a indiciou, apesar de ter sinalizado 12 pessoas na avaliação que fez ao caso da morte do cidadão ucraniano. O ministro explicou ainda que os botões de pânico, que existem nos centros de detenção temporária, existem noutras situações diferentes, tais como apoio a idosos. O botão de pânico nos centros de detenção segue uma recomendação da provedoria de Justiça e pretende até servir de recurso por “razões linguísticas”.