O ministro das Infra-Estruturas defendia que o plano de reestruturação da TAP que esta quinta-feira é entregue em Bruxelas devia ter o apoio da maioria do Parlamento, mas perdeu. Nem o resto do Governo nem o PSD consideraram aceitável que uma matéria que é da estrita responsabilidade do executivo fosse a votos.

Além do capital que o Estado já fez entrar na companhia – 1,2 mil milhões de euros –, ainda serão precisos mais 2,1 mil milhões de euros para viabilizar a empresa. Este montante será disponibilizado na forma de garantias de empréstimos. Metade destes 2,1 mil milhões será já utilizada no ano de 2021.

Se Pedro Nuno Santos achava que um governo sem maioria parlamentar não tinha legitimidade política para avançar com este plano – mesmo depois de aprovado por Bruxelas –, o seu argumentário não venceu. Até porque, na plausível hipótese de o Parlamento chumbar o plano, o destino da transportadora, segundo o Ministério das Infra-Estruturas, era o fecho.

A hipótese de levar o plano a votação no Parlamento foi descartada pela própria líder da bancada parlamentar do PS, ao final da tarde, depois da audiência com o ministro Pedro Nuno Santos no âmbito da ronda que ontem o Governo iniciou pelos partidos sobre a reestruturação da empresa e que hoje termina.

 “É um plano de reestruturação cuja competência é do Governo. Não há nenhuma necessidade de um plano de reestruturação de uma empresa estratégica como a TAP ser votado na Assembleia da República”, disse Ana Catarina Mendes, recusando que esse cenário se tratasse de um “conforto” para a decisão do Governo: “Não estamos a falar de conforto, mas da necessidade de viabilização da empresa.”

A deputada aproveitou também para afastar a necessidade de um orçamento rectificativo, que o CDS acreditava ser necessário para ser possível acomodar os 470 milhões de euros previstos para a companhia aérea.

Mesmo com a convicção de que o plano de reestruturação da empresa não iria ser levado a votos no Parlamento, o deputado centrista João Gonçalves Pereira não quis, de qualquer forma, assumir uma posição face à reformulação da companhia apresentada pelo ministro Pedro Nuno Santos, comprometendo o partido com uma “reflexão” sobre o assunto.

Com reunião marcada só para esta sexta-feira, o PSD fez saber a sua discordância sobre uma eventual votação do plano no Parlamento. “Não é só uma clara fuga do Governo às suas responsabilidades. É abrir um precedente muito grave. Por esse caminho, poderemos ter qualquer matéria governamental a ser votada em plenário, com todas as consequências daí decorrentes”, escreveu Rui Rio na rede social Twitter.

O líder do PSD tem defendido que se pode capitalizar a TAP, mas tendo como base um plano de negócios e de reestruturação “credíveis” para evitar que a companhia se transforme numa situação parecida com a do Novo Banco. Há um ponto em que os sociais-democratas podem argumentar a seu favor: é que o partido tem apontado como “erro” a reversão da privatização. E essa coerência – já que foi o Governo de Passos Coelho a lançar a privatização – pode servir como um pretexto para não ter de ficar ao lado do executivo, tendo em conta a situação financeira da empresa.

Preocupados com a situação dos trabalhadores, Bloco e PCP sustentam que a empresa precisa de ajuda para ser salva. O líder parlamentar bloquista, Pedro Filipe Soares, saiu da reunião com o ministro das Infra-Estruturas e Habitação com a esperança de que “haja uma revisão positiva das medidas” que constam do plano de reestruturação depois de ter ouvido Pedro Nuno Santos referir que o Governo “não tem ainda uma decisão fechada”. O plano de reestruturação da TAP que entrega em Bruxelas nesta quinta-feira é apenas um draft para negociar com as instâncias europeias durante Dezembro e Janeiro. 

“A TAP precisa de ajuda, mas, sendo uma empresa estratégica, não pode morrer da cura”, avisou Pedro Filipe Soares, acrescentando que a reestruturação não pode ser “contra os trabalhadores, impondo corte de postos de trabalho, nem contra o país, transformando a TAP numa empresa pequenina”.

Na mesma linha, o deputado do PCP Bruno Dias disse aos jornalistas que transmitiu ao ministro que “a questão central é defender a TAP, os postos de trabalho e os direitos dos trabalhadores, porque o país vai precisar” da sua companhia aérea quando a pandemia passar. Por isso, os comunistas defendem que se deve fazer uma “intervenção imediata” para salvar a empresa e assegurar os salários e a continuidade das empresas que lhe estão associadas.

Hoje são ouvidos, por videoconferência, os representantes da IL, PEV, PSD e Chega.

Texto actualizado às 21h20