O Bloco de Esquerda (BE) requereu a audição urgente do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, no parlamento, a propósito das isenções fiscais concedidas na Zona Franca da Madeira e que Bruxelas considera serem ilegais. Os bloquistas têm “dúvidas” sobre a “isenção da Autoridade Tributária” na Madeira e entende que o governo deve explicar rapidamente como é que pretende corrigir a situação no Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM), dentro do prazo dado por Bruxelas, que é de oito meses.

O pedido dos bloquistas para que António Mendonça Mendes seja ouvido, “com carácter de urgência”, na Comissão de Orçamento e Finanças, é subscrito pela deputada Mariana Mortágua e foi entregue neste sábado na Assembleia da República. Ao PÚBLICO, a deputada sublinha que há um prazo de oito meses para corrigir um “regime abusivo” e que o país tem de saber como é que o Governo pretende fazê-lo. “A declaração da Comissão Europeia é uma imposição seriíssima. Queremos perceber como é que estas correcções vão ser feitas e também de que forma é que o regime [de benefícios fiscais] vai ficar no futuro”, defende.

Tal como o faz no requerimento, Mariana Mortágua lembra que o BE já propôs medidas para corrigir os problemas do regime de benefícios fiscais que Bruxelas agora sanciona. “Alguma coisa se passou aqui... Fizemos perguntas, requerimentos, sempre dissemos que este regime estava a ser usado abusivamente e este secretário de Estado garantiu que era o regime mais auditado em Portugal. Por isso precisamos de perceber como é que o regime mais auditado permite este uso abusivo, tal como concluiu a Comissão”.

Para o BE, “falta coordenação” entre a Autoridade Tributária (AT) da região autónoma, responsável pela zona franca e o fisco a nível nacional, que pode acompanhar algumas grandes empresas ali sediadas. “Tenho dúvidas sobre a coordenação entre essas duas entidades e sobre a isenção da AT da Madeira em relação à zona franca”, frisa Mariana Mortágua. Sublinha ainda que é sua opinião de que há também “conivência do governo regional e dos partidos na Assembleia da República”, onde está uma proposta para estender por três anos o actual regime aplicável à zona franca, que não é o chumbado por Bruxelas, mas tem pontos em comum com aquele que Portugal agora tem de corrigir.    

O vice-presidente do Governo Regional da Madeira, Pedro Calado, desvalorizou neste sábado a decisão de Bruxelas. Um dia depois de o líder do executivo regional, Miguel Albuquerque, ter sugerido que as conclusões da Comissão estão relacionadas com lobbies de praças concorrentes, o número dois do governo regional resumiu tudo a uma “não-notícia”. "Foi um reavivar de um processo que já vem desde 2017, 2018 e 2019”, anotou, em declarações citadas pela Lusa, sugerindo depois que a notícia estaria relacionada com a visita à região de Ana Gomes, antiga eurodeputada que reclama ter tido um papel decisivo na investigação de Bruxelas e actual candidata a Presidente da República.

“Achamos uma coincidência brutal ter saído essa notícia ontem [sexta-feira], precisamente na véspera da chegada de uma senhora que foi aquela que mais mal fez ao CINM, que mente descaradamente sobre o CINM”, acrescentou. Ana Gomes, por sua vez, invocou a importância da decisão de Bruxelas na sua passagem em pré-campanha pelo Funchal, considerando que a zona franca é “um cancro”.

“Orgulho-me de ter desencadeado a investigação da Comissão Europeia (...) porque obriga as autoridades nacionais a irem recuperar o dinheiro que fugiu do erário público, à conta de esquemas ilegais que se praticavam à sombra da Zona Franca da Madeira”, disse a candidata, citada pela Lusa. 

Ao fim de três anos de monitorização e de dois anos de investigação aprofundada, Bruxelas concluiu que foram dadas isenções fiscais ilegais a empresas que não cumpriram os requisitos, designadamente a criação de postos de trabalho efectivos na Madeira e lucros tributários atribuíveis a actividade económica exercida na região.