O Presidente da República promulgou esta sexta-feira o diploma que altera o apoio à actividade em empresas em situação de crise e clarifica o regime excepcional e temporário de faltas justificadas por assistência à família.

Numa nota divulgada no portal da Presidência da República na internet, lê-se que o chefe de Estado promulgou o diploma do Governo “apesar da não audição dos parceiros económicos e sociais sobre o regime concreto acolhido, atendendo à extrema urgência na entrada em vigor”.

O diploma altera o apoio extraordinário à retoma progressiva de actividade em empresas em situação de crise empresarial e clarifica o regime excepcional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família.

As empresas em situação de crise, decorrente da pandemia, vão poder, em Dezembro, passar para o escalão de apoio imediatamente seguinte ao de limite de facturação pelo qual seriam abrangidos pelo apoio extraordinário relativo à retoma progressiva de actividade.

“Se são introduzidas novas medidas, o número de horas trabalhadas passa a ser mais baixo. O que aqui se faz é permitir que, em Dezembro, se possa passar para um nível superior”, precisou hoje a ministra da presidência, Maria Vieira da Silva, após a reunião do Conselho de Ministros.

Conforme exemplificou, “empresa que apresentou quebras de 60%”, perante as novas restrições, veja o impacto agravado, passando assim para o “apoio seguinte”.

As faltas por assistência “inadiável” aos filhos e dependentes com menos de 12 anos ou com deficiência ou doença crónica passam a ser consideradas justificadas no âmbito do apoio à retoma da actividade, determinou esta sexta-feira o Governo.

“São consideradas faltas justificadas a assistência inadiável a filho ou outro dependente a cargo menor de 12 anos, ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica, decorrentes de suspensão das actividades lectivas e não lectivas”, segundo o Governo.

Por outro lado, em alternativa, fica prevista a possibilidade de o trabalhador poder “proceder à marcação de férias naqueles dias, sem necessidade de acordo com o empregador, mediante comunicação por escrito”.

O apoio à retoma da actividade entrou em vigor em Agosto e veio substituir o layoff simplificado, e em Outubro a medida foi reformulada pelo Governo para abranger um maior número de situações, nomeadamente as empresas com quebras de facturação homólogas entre 25% e 40% e também empresas com quebras de facturação acima de 75%, que passaram a poder reduzir o horário dos trabalhadores a 100%.