O Governo aprovou esta sexta-feira o decreto-lei que cria o Sistema Público de Apoio à Conciliação no Sobreendividamento (SISPACSE), um novo “meio de resolução alternativa de litígios que assenta na consensualização de soluções que todos os intervenientes construam, sendo para o efeito apoiados por um conciliador”. A medida pretende dar resposta às situações de sobreendividados que deixam de pagar os empréstimos, acumulando cada vez mais dívidas com o arrastar da situação.

“Face à quebra dos rendimentos das famílias, decorrente da pandemia da doença covid-19, afigura-se crucial que os devedores, que sejam pessoas singulares, e os respectivos credores, disponham de um sistema que estimule, de forma célere, a justa composição dos litígios emergentes da mora ou do incumprimento definitivo das obrigações pecuniárias entre si assumidas”, adianta o comunicado do Conselho de Ministros.

O comunicado não revela detalhes sobre a operacionalização da medida, que está integrada no Plano de Estabilização Económica e Social, aprovado pelo Governo em Junho.

A informação divulgada apenas refere que o sistema de resolução agora criado materializa “um duplo desígnio: o do combate ao sobreendividamento e o de justo incentivo ao processo de recuperação económica”.

Como tinha sido apresentado, a adesão ao SISPACSE será voluntária e com a promessa de baixo custo para o devedor. Na prática, pretende-se chegar ao plano de pagamento entre o devedor e ou credor, ou vários credores se for esse o caso. Se o devedor falhar esse acordo, estabelecido com a intervenção de um conciliador, os credores passam a ter um título executivo, que lhe permitirá depois avançar para uma execução de dívidas sem os formalismos de um pedido prévio ao tribunal.

A publicação do diploma, depois de promulgado pelo Presidente da República, permitirá conhecer em detalhe quem poderá exercer as funções de conciliador, sendo que estava previsto que pudessem ser outros mediadores dos sistemas públicos de mediação, nomeadamente os que realizam essas funções junto dos Julgados de Paz, mas também advogados e solicitadores, ou entidades reconhecidas para prestar apoio no âmbito do sobreendividamento, como o Gabinete de apoio ao endividado da Deco – Associação para a Defesa do Consumidor, entre outros.

O SISPACSE é criado na esfera Ministério da Justiça/Direcção-geral da Política de Justiça.