Milhares de carros importados poderão reaver ISV pago em excesso desde 2017

Autoridade Tributária foi condenada a devolver 21.555 euros de Imposto sobre Veículos pago em 2017. Decisão inédita lembra que há quatro anos para reclamar, o que pode desencadear devoluções de dezenas de milhões de euros.

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daniel rocha

A Autoridade Tributária foi mais uma vez condenada a devolver parte do Imposto Sobre Veículos (ISV) cobrado sobre carros usados importados. Mas, pela primeira vez, a sentença envolve imposto pago há mais de três anos. Numa decisão inédita do Centro de Arbitragem Administrativa (Caad) de Lisboa, o árbitro deu mesmo assim razão ao contribuinte, rejeitando o argumento da alfândega e do fisco de que tinha sido excedido largamente o prazo para reclamar, que seria de 120 dias. 

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