A proposta do PSD que prevê a suspensão dos pagamentos por conta entregues pelas empresas ao Fisco tem um impacto imediato de 1511 milhões de euros no Orçamento do Estado (OE) para 2021, calcula a Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) que tem estado a estimar o impacto de algumas propostas de alteração ao Orçamento numa altura em que os partidos debatem o documento na especialidade. 

A análise do impacto orçamental desta medida entregue pela bancada laranja foi feita pelos técnicos do Parlamento a pedido do PS. Segundo a UTAO, “a suspensão de pagamentos por conta de IRC configura um adiamento do momento da cobrança, com efeitos orçamentais intertemporais nulos, diminuindo a receita de 2021, mas beneficiando a de 2022”. No entanto, os economistas avançam com o impacto directo e imediato na receita fiscal já no próximo ano. 

“Não obstante a sua neutralidade intertemporal, a PA 1195-C altera o ritmo de cobrança de imposto no biénio 2021–2022 e em 2021 penaliza a receita em 29,4% (– 1511,3 milhões de euros)”, estima a UTAO.

Apesar de explicar que do ponto de vista intertemporal a medida aponta para um efeito de neutralidade, os técnicos do Parlamento acrescentam que para 2022 não é esperada uma compensação de igual valor à quebra verificada em 2021. Porém, esse facto está relacionado com a quebra de actividade ligada à crise económica e não com a medida de política em si mesma. “O acréscimo de receita em 2022 não é simétrico da diminuição de 2021 (1511,3 milhões de euros), mas esta diferença decorre da diminuição do valor da liquidação de IRC dos sujeitos passivos em 2021 e não da medida de política. Mesmo sem esta medida, a diferença seria um acerto de liquidação a favor dos sujeitos passivos, devolvida por via dos reembolsos.”

Descida do IVA nas bebidas pedido pelo PCP custa quase 400 milhões 

A proposta do PCP que alivia o IVA das bebidas alcoólicas para 13% deverá representar uma perda de receita fiscal que pode chegar a quase 400 milhões de euros, de acordo com cálculos avançados também pela UTAO. 

“Tendo por base os cenários projectados, prevê-se que a medida de política fiscal na Proposta de Alteração n.º 6C tenha como efeito estático uma redução do imposto a favor do Estado entre 396,5 milhões de euros e 339,3 milhões de euros”, prevêem os técnicos do Parlamento que estão a contabilizar os impactos orçamentais de algumas propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2021 a pedido dos deputados. 

A proposta de alteração dos comunistas está a ser analisada pelos técnicos do Parlamento a pedido do PSD. “Com a implementação da medida de redução da taxa de IVA na prestação dos serviços de alimentação e bebidas, estima-se que a mesma possa representar uma quebra entre 20 a 22% da receita de IVA que seria obtida sem a medida”, adiantam ainda os técnicos.

As contas da UTAO tiveram em consideração alguns aspectos: que a quantidade vendida de bebidas é a mesma e os preços também. Além disso, não são considerados os efeitos no consumidor que decorrem da alteração da taxa sobre estes produtos, que passaria de 23% para 13%.

A avaliação do impacto orçamental de algumas propostas de alteração decorre da nova Lei de Enquadramento Orçamental que dá aos partidos a possibilidade de decidir sobre a votação das propostas de alteração aos Orçamentos com mais informação. 

Porém, nem sempre os técnicos do Parlamento conseguem reunir informação para arriscar um cálculo. Foi o que aconteceu com a proposta do PCP sobre a criação de um suplemento remuneratório para os trabalhadores dos serviços essenciais que enfrentam maior risco de contágio da covid-19.