O Governo admite um aumento maior do salário mínimo para 2021, tendo também como consequência directa uma subida dos vencimentos mais baixos da administração pública, e vai iniciar já uma “avaliação geral” da legislação laboral, assuntos em que o BE e o PCP têm insistido no processo de aprovação o Orçamento para 2021.

Estas posições do executivo sobre matérias como o salário mínimo nacional, actualização das “primeiras posições” remuneratórias da administração pública e revisão das leis laborais, incluindo temas como as indemnizações por despedimento e caducidade da contratação colectiva, foram transmitidas à agência Lusa pela ministra do Trabalho, Ana Mendes Godinho.

“Da parte do Governo, não há qualquer tabu em relação ao Código de Trabalho. O Código de Trabalho não é uma escritura sagrada e imutável”, declarou Ana Mendes Godinho. Segundo a ministra, o Governo está a trabalhar na elaboração de um “livro verde” sobre o futuro do trabalho e na próxima semana as bases do debate sobre esse tema serão levadas à concertação social.

“Estão em cima da mesa questões que se relacionam com as mudanças de transformação digital, novos tipos de relações de trabalho e novas formas de diluição de fronteiras entre tempo de trabalho, espaço de trabalho e vida pessoal e familiar. Estas questões devem colocar-se em sede de concertação social e não proceder-se a alterações avulsas sem uma consistência de uma avaliação geral”, afirmou, aqui numa demarcação face a iniciativas legislativas que têm sido apresentadas por alguns partidos no Parlamento.

Ana Mendes Godinho referiu depois que a actual crise sanitária, económica e social mostrou que é preciso trabalhar em matérias como “a dinamização da contratação colectiva, e protecção e equilíbrio nas relações de trabalho.

“Com os parceiros sociais, queremos fazer uma avaliação em termos globais, tanto mais que temos já uma década volvida sobre o Código de Trabalho. Portanto, este é o momento para fazermos essa avaliação”, defendeu.

Em termos de calendário, “após o pontapé de saída com o lançamento das bases da discussão do livro verde sobre as relações do trabalho já na próxima semana”, a ministra do Trabalho e da Segurança Social adiantou que “o objectivo do Governo é concluir o debate durante 2021 em sede de concertação social”.

Questionada sobre a altura em que poderão entrar em vigor as mudanças nas leis laborais, Ana Mendes Godinho respondeu: “Acho que 2022 é um bom timin’ para conseguirmos ter esta avaliação”. E insistiu: “A preocupação é que seja uma avaliação transversal, tanto para se responder às actuais mudanças, mas também às mudanças que se podem já antecipar em relação ao futuro do mundo do trabalho.”

Nas declarações  à agência Lusa, Ana Mendes Godinho admitiu também que o Governo poderá subir mais a proposta que já fez de aumentar o salário mínimo de 635 para 659 euros a partir de Janeiro de 2021, tendo como objectivo atingir os 750 euros no final da legislatura.

“O valor para 2021 (mais 23,75 euros face a 2020) não é um valor fechado. A actualização não está definida até porque a discussão será feita em sede de concertação social. Mesmo no actual contexto do país, o Governo tem uma grande preocupação de que seja dado um papel importante à valorização dos salários e dos rendimentos das famílias”, sustentou.

De acordo com Ana Mendes Godinho, também com a intervenção directa do ministro de Estado e da Economia, Pedro Siza Vieira, o executivo está “a procurar encontrar formas de acomodar um aumento que vá além” da proposta em cima da mesa de aumento do salário mínimo para 559 euros, “mas que em simultâneo se garanta uma ajuda às empresas através de apoios”.

“Queremos acomodar o aumento de forma a não afectar a competitividade das empresas e, por outro lado, garantir um reequilíbrio nas situações em que as empresas têm contratos com o Estado e possuem uma forte componente de trabalhadores com o salário mínimo”, justificou.

A ministra do Trabalho frisou depois que a competência para fixar o aumento do salário mínimo é do Governo após serem “ouvidos os parceiros sociais”.

“O objectivo é ir mais além no salário mínimo, mas garantindo que as empresas tenham capacidade de acomodar o aumento, não afectando a sua competitividade”, insistiu. Como consequência directa da evolução do salário mínimo, segundo Ana Mendes Godinho, “haverá necessariamente efeitos no aumento dos salários da função pública, atingindo cerca de cem mil trabalhadores”.

“A ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública [Alexandra Leitão] é quem acompanha esta matéria. Mas o Governo não exclui vir a introduzir em sede de negociação sindical aumentos nas primeiras posições remuneratórias da administração pública”, acrescentou.