O regime especial de tributação do programa “Regressar”, dirigido a ex-residentes que regressaram a Portugal ao longo de 2019, abrangeu 757 contribuintes no ano passado. 

O número foi avançado pelo Ministério das Finanças à Lusa, que precisou que o mesmo se refere somente a 2019, “uma vez que apenas com a entrega das declarações de IRS é que é exercida a opção pelo regime”.  Desta forma, indicou fonte oficial do ministério tutelado por João Leão, apenas no final da campanha do IRS de 2021 será possível “apurar o número de beneficiários de 2020”.

Criado com o Orçamento do Estado para 2019, o programa “Regressar” consiste num benefício fiscal que permite que os contribuintes que tenham regressado a Portugal em 2019 ou o façam em 2020 e não tenham sido cá residentes nos três anos anteriores, paguem IRS sobre 50% dos rendimentos durante um período que pode ir, no máximo, até cinco anos. Esta é a componente fiscal do programa, que passa também pelo pagamento de apoios directos aos emigrantes ou luso-descendentes que iniciem a actividade laboral em Portugal continental, assim como a comparticipação das despesas da viagem e do transporte dos seus bens. Para 2019 o IEFP tinha uma cerca de 10 milhões de euros para apoiar o regresso de 1500 pessoas e avançou com campanhas para publicitar ofertas de emprego. 

As datas de saída e de regresso ao país e a sua conjugação com a morada fiscal são para Luís Leon, da consultora Deloitte, um dos motivos que pode explicar o facto de menos de mil pessoas terem acedido ao regime em 2019.

“Muitas pessoas até podiam ter acesso ao regime, mas não tiveram porque não mudaram a morada no cartão do cidadão”, refere Luís Leon, lembrando que a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) assume de forma automática como morada fiscal a que consta do Cartão do Cidadão (CC).

Desta forma, quem deixe Portugal para ir trabalhar para outro país, mas não mude a morada que consta no seu cartão do cidadão, acaba por ter sido sempre residente fiscal em Portugal aos olhos da AT. Provar que assim não foi, acentua o fiscalista, é um processo burocrático e que “não é fácil”.

Além deste aspecto, Luís Leon duvida que para a maioria das pessoas que saíram do país, a perspectiva de pagar IRS sobre 50% do rendimento compense face ao rendimento que auferirão no estrangeiro.

A aplicação do IRS sobre 50% do rendimento é calculada no momento da liquidação anual do imposto, com a entrega da declaração, ainda que possa ter reflexo antes desta obrigação declarativa, através da retenção na fonte.

É que as regras que enquadram o regime permitem que possa começar a ser aplicado com as retenções na fonte – devendo as entidades empregadoras aplicar a taxa prevista na tabela de retenção a apenas metade dos rendimentos.

Além da data do regresso ter de ocorrer em 2019 ou 2020, é necessário cumprir outras condições para se poder beneficiar desta redução do IRS, nomeadamente ter sido residente fiscal em território português antes de 31 de Dezembro de 2015, ter a situação tributária regularizada em cada um dos anos em que seja aplicável o regime de benefício fiscal e não ter solicitado a inscrição como residente não habitual (RNH).

Este benefício fiscal é de carácter automático (não dependendo de reconhecimento prévio), tendo apenas os contribuintes de indicar, na sua declaração anual do IRS, que pretendem ser abrangidos.

Na semana passada, a secretária de Estado das Comunidades Portuguesas referiu que o programa “Regressar” vai ser reavaliado e prolongado até 2023.