Ainda não há fumo branco nas negociações tripartidas para aprovar o próximo quadro financeiro plurianual para 2021/27, mas já um acordo para o estabelecimento de um novo mecanismo de Estado de Direito que vai permitir suspender as transferências financeiras de Bruxelas para os países que desrespeitarem as normas democráticas e os valores europeus fixados no Tratado de Lisboa.

A presidência alemã do Conselho da União Europeia e os negociadores do Parlamento Europeu chegaram esta quinta-feira a consenso relativamente à introdução de um regime de condicionalidade na distribuição das verbas do próximo orçamento comunitário e do futuro fundo “Próxima Geração UE”, um pacote global de 1,8 biliões de euros.

Como guardiã dos tratados, a Comissão Europeia tem a responsabilidade de vigiar o cumprimento dos princípios fundamentais do Estado de Direito nos Estados-membros. O regulamento do novo mecanismo prevê que o executivo actue imediatamente para sancionar os Estados-membros onde se verifique uma violação desses princípios que ponha em causa o uso dos fundos comunitários — por exemplo, se o sistema judicial de um determinado país se revelar incapaz de actuar contra a corrupção por pressão do poder político.

Depois de sinalizar o problema, a Comissão deverá apresentar uma proposta de sanção que pode passar pela redução ou suspensão dos pagamentos efectuados a partir de Bruxelas para o respectivo Estado-membro. Essa proposta terá de ser aprovada pelos ministros, por uma maioria qualificada de 15 Estados-membros que representem 65% da população europeia.

Mas, antes disso, o país infractor terá um prazo para se defender da “acusação”. Poderá corrigir a situação, ou solicitar a intervenção do Conselho Europeu, que terá até dois meses para organizar um debate ao nível dos chefes de Estado e governo.

Se a sanção for aprovada, o país em causa terá um corte nas transferências ou deixará de receber dinheiro de Bruxelas. Mas será obrigado a assegurar os pagamentos que deviam chegar dos cofres comunitários para os respectivos programas nacionais, para não prejudicar os seus beneficiários.

A proposta de compromisso fica aquém do que pretendia a Comissão e o Parlamento Europeu, mas ainda assim os eurodeputados saudaram o resultado das negociações. O acordo para o mecanismo do Estado de Direito elimina um dos obstáculos que impedia o avanço do processo paralelo de negociação do próximo quadro financeiro plurianual, e afasta a incerteza relativamente à constituição do futuro fundo “Próxima Geração UE” para a recuperação da crise provocada pela pandemia.

Recorde-se que a constituição desse fundo assenta numa operação inédita de emissão de dívida europeia no valor de 750 mil milhões de euros. Para garantir o seu endividamento nos mercados, a Comissão Europeia precisa que os Estados-membros aceitem uma subida do tecto dos recursos próprios do orçamento. Essa decisão, já aprovada pelo Parlamento Europeu, tem de ser ratificada por todos os parlamentos nacionais — e países como a Hungria e a Polónia tinham ameaçado travar esse processo se não fosse encontrada uma solução “satisfatória” para o regime de condicionalidade ao cumprimento das normas do Estado de Direito.

Como pretendiam os governos de Varsóvia e Budapeste, o mecanismo será aplicado se houver violações que “afectem ou representem um sério risco de poder afectar a gestão financeira do orçamento comunitário ou a protecção dos interesses financeiros da União de uma forma directa”. 

Como sublinhou o eurodeputado finlandês, Petri Sarvamaa, co-relator da proposta do Parlamento Europeu, apesar de algumas concessões, o acordo com o Conselho “assegura que a definição de Estado de Direito abrange todos os valores europeus inscritos nos tratados, como por exemplo a independência do sistema judicial”. Além disso, sublinhou, o novo mecanismo vai cobrir “toda e qualquer violação dos princípios do Estado de Direito, esporádica, recorrente ou sistémica”.