São alterações “limitadas e pontuais” mas decorrentes de haver uma composição parlamentar que não permite a “revisão estrutural profunda” de que a Constituição precisa. A Iniciativa Liberal (IL) entregou esta semana o seu projecto de revisão constitucional para alterar quatro artigos e o preâmbulo da Constituição da República Portuguesa, depois de o Chega ter aberto o processo no início deste mês. Os restantes partidos têm até dia 9 de Novembro para apresentarem propostas.

O deputado único da IL propõe que se retire a referência à necessidade de “abrir caminho para uma sociedade socialista” do preâmbulo da Constituição, um “resquício histórico” que é também a prova de que a lei fundamental continua a utilizar uma “linguagem própria de um período que não só não se coaduna com a realidade do século XXI, como é, muitas vezes, também marcadamente ideológica, algo que fera a neutralidade que deve marcar a Constituição de um Estado de direito democrático e pluralista”.

No artigo sobre o direito à greve, o deputado João Cotrim Figueiredo acrescenta uma nova alínea estipulando que “o exercício do direito à greve não pode impedir o direito ao trabalho daqueles que o pretendam exercer”. Também no capítulo dos direitos dos trabalhadores, o deputado propõe que além do salário mínimo nacional seja criada uma remuneração idêntica mas de âmbito municipal.

Na área da saúde, a IL pretende que fique estabelecido que o direito à protecção da saúde é assegurado através de um “sistema de saúde universal e geral, tendencialmente gratuito, que pode integrar o serviço nacional de saúde, bem como os demais serviços de saúde privados e sociais, de forma a garantir a efectiva liberdade de escolha a todos os cidadãos”. A par disso, propõe que todos os cidadãos possam ser “beneficiários titulares de qualquer subsistema de saúde integrado na administração directa ou indirecta do Estado” – ou seja, quem está registado na Segurança Social e no sistema de saúde pública pode escolher pertencer À ADSE (reservado para os funcionários públicos e famílias) – e que seja assegurado o acesso de todos os cidadãos a “cuidados continuados e paliativos”.

O partido também quer mexer pontualmente no texto fundamental na área da educação. No artigo genérico sobre “ensino público, particular e cooperativo”, em vez de caber ao Estado criar uma rede de estabelecimentos públicos de ensino que cubra as necessidades de toda a população, a IL quer quer fique definido que o Estado “assegura a cobertura das necessidades de ensino de toda a população, através da existência de uma rede de estabelecimentos públicos, particulares e cooperativos com autonomia administrativa e pedagógica, promovendo a efectiva liberdade de escolha das famílias”.