Supremo dá 24 horas ao Governo para responder a providência cautelar do Chega contra restrições nos Finados
André Ventura argumenta que a limitação de circulação entre concelhos viola os princípios da universalidade e da igualdade assim como diversos direitos como o de culto ou o direito à família.
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O Supremo Tribunal Administrativo (STA) deu nesta quinta-feira 24 horas à Presidência do Conselho de Ministros para responder, se quiser, aos argumentos da intimação interposta pelo Chega para que seja suspensa a ordem de proibição de circulação entre concelhos no fim-de-semana dos Finados. Ou seja, o Governo tem que responder durante o dia de sexta-feira, quando as restrições de circulação já estão em vigor desde as 00h.
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