Recolhimento obrigatório só com estado de emergência
Situação de calamidade permite ao Governo adoptar medidas diversas para travar o alastramento da pandemia. Os instrumentos são a Lei de Bases da Protecção Civil e a Lei da Vigilância da Saúde Pública.
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O Governo optou pela situação de calamidade, que permite aplicar medidas de confinamento mitigado, como o “dever de permanência no domicílio”, para evitar soluções mais duras, como o recolhimento obrigatório, que, de acordo com a opinião de membros do executivo, no sistema legal português só pode ser aplicado sob o estado de emergência.
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