O projecto de lei do PSD propõe a obrigatoriedade do uso de máscara ou viseira nas vias públicas por um período de 120 dias. A iniciativa não tem qualquer referência à aplicação móvel Stay Away Covid como Rui Rio tinha anunciado na quinta-feira, abrindo caminho à sua aprovação no Parlamento.

“É obrigatório o uso de máscara ou viseira a pessoas com idade superior a 10 anos para o acesso, circulação ou permanência nos espaços e vias públicas sempre que o distanciamento físico recomendado pela Autoridade de Saúde Nacional se mostre impraticável”, lê-se no projecto de lei do PSD numa formulação que é igual à da proposta de lei do Governo no que diz respeito às máscaras.

A única diferença no articulado proposto pelo PSD é o carácter temporário da medida: 120 dias, período que pode ser renovado. A duração da medida era omissa na proposta de lei do Governo. O projecto do PSD mantém também as sanções previstas no texto do Governo, isto é, coimas entre os 100 a 500 euros.

No preambulo do projecto de lei, os sociais-democratas consideram que “a sucessiva multiplicação do número de infectados e de internamentos hospitalares demonstra a insuficiência das medidas até agora determinadas pelas autoridades nacionais, justificando plenamente a adopção, necessariamente transitória, da obrigatoriedade do uso de máscaras ou viseira em espaços públicos, como forma de contenção da expansão de contágios”. O diploma do Governo é mais enxuto e não faz considerações sobre o agravamento da evolução da pandemia em Portugal, limitando-se a descrever a medida proposta.

O PSD retirou qualquer referência à obrigação no uso da aplicação para permitir que a imposição das máscaras seja aprovada na sexta-feira da próxima semana. Já a proposta de lei que pretendia obrigar a que a aplicação fosse descarregada vai baixar à comissão sem votação, seguindo-se ainda audições a personalidades e especialistas, a pedido do PS, depois de ter gerado polémica interna.

Joacine a favor do uso obrigatório de máscaras, mas sem multas

Também a deputada não inscrita Joacine Katar Moreira entregou uma alteração à proposta de lei entregue pelo Governo, propondo a eliminação da obrigatoriedade da instalação da aplicação StayAway Covid.

A deputada concorda com o uso obrigatório de máscaras (ou viseiras) na via pública, sempre que não seja possível garantir a distância de segurança determinada pelas autoridades de saúde, mas propõe o aumento da idade mínima de dez para 12 anos.

No seu diploma, Joacine Katar Moreira também não faz referência à sanção e aplicação de multas a quem não respeitar a obrigatoriedade do uso de máscara na rua. “Não considero legítima a vontade do Governo em obrigar ao uso da aplicação StayAway Covid e muito menos em sancionar quem não o cumpra”, justifica a deputada Joacine Katar Moreira, em declarações ao PÚBLICO.

“De igual modo, também não me parece possível que se exija a qualquer cidadã ou cidadão que faça uso do seu equipamento pessoal como se este fosse equipamento institucional sobre o qual o Governo pode dispor”, argumenta Joacine Katar Moreira.

Para a deputada, a falha de comunicação deste projecto de lei, ainda que admita “alguma boa intenção” não só “é grave”, como abre espaço a um “mau precedente”. “As tecnologias devem ser emancipatórias e não disciplinatórias. O seu uso deve servir para aumentar e instruir a cidadania e nunca para a limitar”, conclui. com Liliana Borges